Pela Liberdade...

Publicado na edição de hoje (29.11.07) do Diário de Aveiro.

Crónicas dos Arcos
Em defesa do direito à liberdade de expressão.

A comunicação social não é, nas diversas excepções que nos últimos tempos se vêem transformando em regras, um poço de virtudes.
É notório, em casos que vão sendo amiudamente comuns, a ausência de rigor informativo, as violações do Código Deontológico e do próprio Estatuto do Jornalista (seja o antigo ou o novo), a pressão exercida nos profissionais pela fragilidade dos contratos laborais, o excessivo peso dos valores económicos no meio comunicacional, os atropelos aos direitos e preceitos legais, a falta de cuidado linguístico e a defesa da língua, (…).
Mas, por outro lado, não deixa de ser um facto irrefutável de que a Comunicação Social tem um papel privilegiado e fundamental (para não dizer o ou um dos mais importantes) na socialização das comunidades, no seu desenvolvimento e estruturação, bem como na promoção do conhecimento.
Não seria possível concebermos o conceito de sociedade e de vivência comunitária, se não existisse o processo comunicacional.
Daí que a responsabilidade seja acrescida no desempenho deste papel socializador das comunidades.
De tal forma que tal princípio e valor é defendido no artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no Artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nos Artigos 37º e 38º da Constituição da República Portuguesa: Liberdade de Expressão, de Informação e de Imprensa.
São, por isso mesmo, valores fundamentais garantes da defesa dos direitos, liberdades e garantias de qualquer cidadão.
No entanto, mesmo que absoluto (embora basicamente absoluto seja apenas o direito à vida, porque inviolável), é válido e coerente encontrarmos limites ao exercício do direito de expressão e de informação, nomeadamente quando em confronto directo com outros valores, também eles fundamentais, como o caso da reserva à intimidade da vida privada, salvaguardado o interesse público (a existir, claro).
Já poderá ser questionável que as limitações à liberdade de expressão e de informação sejam sustentadas num controlo e manipulações políticas, governativas ou, até mesmo, institucionais. Numa clara tentativa de não tolerarem a liberdade de informação total, suportando o princípio de que a vida social se move num mundo e teias de secretismos.
E esta “afronta” eminente ao direito fundamental de expressão e de informação merece, da parte de todos os que estão ligados, pelas mais diversas e díspares funções, à comunicação social (sejam profissionais, alunos, docentes, estudiosos, analistas, etc.), uma especial atenção e um urgente sentido corporativista em defesa dos valores elementares e primordiais.
É, pois, de louvar e aplaudir os recentes depoimentos e comunicados públicos do Conselho de Redacção da RTP, do Sindicato dos Jornalistas (para quando uma Ordem?) e do Conselho Deontológico em defesa de José Rodrigues dos Santos e no processo que o confronta com o Conselho de Administração da RTP.
Até que ponto, pode um vínculo contratual ser mais importante que a liberdade consagrada na Constituição?
Até que ponto desmascarar o que é contra-natura, anti-ético e formas camufladas de censura e controlo informativo, deve ser condenável?
Nas ditas “liberdades” conquistadas em Abril de 74, onde está, neste momento, o respeito pelos valores fundamentais, garante das liberdades individuais consagradas?
Se as afirmações proferidas pelo mediático e respeitado jornalista, um dos rostos mais visíveis da comunicação (independentemente de não ser o meu preferido), para além do carácter grave (e, por isso mesmo, não descuidáveis), não tivessem fundamento, seria necessária tamanha operação cosmética na RTP? É no mínimo estranho que, antes do final da comissão de gestão na Administração da televisão pública e quando tudo fazia prever uma continuidade do exercício de funções, o Dr. Almerindo Marques, com toda a capacidade de gestão empresarial que se lhe reconheça, tenha sido nomeado e tomado posse no cargo de Presidente da Administração das Estradas de Portugal. Como que se pretenda, com tal facto, esconder a realidade divulgada e “abafar” as repercussões públicas de uma posição de “força” a tomar contra o profissional.
Mas nesta realidade, não está apenas em causa o confronto com os princípios ético-deontológicos de uma individualidade, mas sim uma forma clara de censura, de obstrução à natureza própria da existência comunicacional, de limitações graves ao exercício e ao direito de liberdade de expressão e informação.
O asfixiar ou controlar a capacidade que o jornalista tem de proporcionar um considerável fluxo de informação, mensagens e conhecimento à sociedade.
E quanto mais esta sociedade evolui, se transforma, se estrutura, se dinamiza, mais fulcral é o papel da comunicação social e do jornalista, na socialização das comunidades e no desempenho da sua função de consciência social.
Pela liberdade…