Uma moedinha pode ser crime!

Já por diversas vezes afirmei que entendo necessária uma fiscalização eficaz, mas mesmo tempo consistente, racional e coerente, sobre toda a actividade económica em Portugal. Mas a qualquer preço? Óbvio que não.
Há que ter no rigor e eficácia interventivas, a mesma dose de racionalidade e ponderação. As leis existem, devem ser cumpridas, mas, as mesmas devem ser aplicadas em função de realidades muito concretas. As leis devem servir os cidadãos (e, consequentemente, o Estado) e não subjugar os mesmos.
Considerar que uma inofensiva máquina de “brindes ou chocolates”, à porta de um café ou de um simples restaurante, constitui um grave atropelo à lei que normativa o jogo de “sorte ou azar” (comparando a qualquer máquina ou actividade de um casino) só revela, não a grandeza, mas sim a pequenez da estrutura deste país. Agir punitivamente só porque a criança, ao colocar uma moeda de 1€ na máquina, não sabe o brinde que lhe sairá, é de um exagero e irracionalidade interpretativa da lei que começa a preocupar.
É o mesmo que agir fiscalmente sobre uma caixa de multibanco (tecnicamente, ATM) só porque ao pretender levantar 30€ não sei se sairão 3 notas de 10€ ou 1 nota de 20€ e outra de 10€. Já para não falar que, chegados ao fim do mês (face à crise), pode-se ter o azar de não ter saldo e não haver nota nenhuma. Isso é que é jogar com a sorte...