No aproveitar nem sempre está o ganho…

Publicado na edição de hoje, 4.04.2012, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos
No aproveitar nem sempre está o ganho…

Nem sempre o (re)aproveitamento de algo material ou de uma situação concreta produz os efeitos desejados.
E recentemente a política portuguesa tem estado recheada de situações que espelham esta realidade.
O primeiro exemplo vem da recente manifestação das freguesias em Lisboa, no passado sábado, contra a reforma da administração local. Para além do exagero do número de participantes anunciados e do facto de grande parte dos intervenientes terem uma relação de compromisso e subsidiaridade muito forte com as respectivas juntas de freguesia (associações culturais e recreativas), a verdade é que se perdeu o impacto e se gorou uma oportunidade muito interessante para que as Juntas de Freguesia e os seus órgãos pudessem esclarecer as populações, e, simultaneamente, poderem pressionar o governo para, dentro de uma reforma inevitável e necessária (apesar desta ser, de facto, meia reforma), minimizar o seu impacto, criar mais condições de trabalho e responsabilidade para as freguesias (mais e melhores competências, mais recursos financeiros directos, maior independência em relação às autarquias), uma maior dignificação do poder local mais próximo dos cidadãos. Mas o que resultou foi numa mera manifestação (acto cada vez mais banalizado) sectorial e no aproveitamento político de alguns partidos de esquerda para a demagogia partidária.
A nível local, Aveiro teve a oportunidade para ter um “espaço público” de cidadania, de intervenção, de participação na vida comunitária aveirense. Era, se a memória não me atraiçoa, o espírito que conduziu à criação do grupo cívico “Amigos d’Avenida”. Mas depressa o que poderia ter resultado numa plataforma para dar voz à cidadania, pela legitimidade que cada cidadão, individualmente ou em grupo, tem de se manifestar e intervir na sociedade, num espaço que se pensava plural (pela possibilidade de expressão diferenciada, e não pela quantidade e anarquismo de “vozes”), democrático (pelo respeito pelas regras e pela legitimidade), acabou por ser um conjunto de ideias direccionadas penas num único sentido, apenas crítico (salvo algumas excepções expressas por um dos seus responsáveis) em relação à Câmara. Os “Amigos d’Avenida” deixaram de ser plurais, deixaram de ser democráticos ao ponto de apenas se preocuparem com a “imposição da sua vontade”, independentemente da legitimidade de expressarem e alertarem para as suas opiniões e convicções, e terminaram por serem, como muitos espaços idênticos, “apetecíveis” ao aproveitamento político, mesmo até partidário, para expressarem conflitualidades pessoais.
O terceiro exemplo refere-se à recente polémica surgida em torno das declarações de Marcelo rebelo de Sousa em relação às alterações estatutárias do Partido Socialista. Facto que motivou uma ida a TVI do líder socialista, António José Seguro, para, segundo o próprio, defender a “honra” pessoal e do partido. Em primeiro lugar é estranho que alguém que é líder do maior partido da oposição (ainda recentemente, governo do país) tenha dificuldade de gerir, pessoalmente, críticas externas no que é um exercício legítimo de qualquer cidadão: expressar uma opinião. Segundo, só demonstra uma clara falta de capacidade de liderança quem, não conseguindo resolver problemas (admitidos) internos, venha para a “praça pública” preocupar-se com aquilo que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa diz ou deixa de dizer. Como se o mundo e o país girassem em torno dos comentadores (sejam lá de que partido ou facção) e dos seus comentários. Por último, o que António José Seguro fez foi, simplesmente, transferir o “combate” que vai ter de travar internamente para a polémica gerada com Marcelo Rebelo de Sousa, já que a oposição interna é bem mais evidente. Aliás, os comentários proferidos na TVI, no passado domingo, não são mais que um mero resumo de posições assumidas por figuras do aparelho do próprio Partido Socialista.
E a falta de posição, convicção, estratégia, liderança, de António José Seguro à frente do PS demonstra-se preocupante quando seria necessário haver uma oposição forte, construtiva, preocupada com o rumo do país, nesta altura de crise. São demasiadas as incoerências e as demagogias, a falta de propostas alternativas concretas e realistas, o não assumir a responsabilidade pela gestão anterior do país (Seguro preocupa-se agora com a saúde quando foi no tempo de José Sócrates que se começaram a fechar Centros de Saúde, valências hospitalares, hospitais empresas e parcerias desastrosas em termos de gestão; preocupa-se com a escola pública, tendo como exemplo o despesismo da Parque Escolar, o encerramento de inúmeras escolas primárias no tempo da governação socialista), pelo compromisso assinado com a Troika e que está a ser implementado dentro do estabelecido e com regular auditoria e análise pela UE, FMI e Banco Central Europeu. Se assim não fosse, os relatórios nunca tinham sido positivos e as respectivas verbas teriam sido condicionadas. Ou seja, o que António José Seguro veio fazer à TVI foi um claro e inequívoco “tiro no pé”. Em política não há direito a amuos…

Manif pela Reforma Local...

Já expressei por diversas vezes o meu desapontamento em relação à Reforma da Administração Local: "Ventos da reforma..."; "A retórica autárquica..."; "A oportunidade da (não) Reforma do Poder Local"; "A ler os outros... (Pedro Marques Lopes - DN"; "Dar com uma mão..."; "Perceber a reforma do descontentamento"; "Intervenção pública sobre a Reforma da Admin.Local"; "Isto não é reformar… é enganar".

Entendo que ela é redutora, pouco abrangente, na sua discussão e implementação corre o risco de ficar apenas pela parte territorial (no caso freguesias, deixando de parte municípios, regiões intermunicipais)  quando a proposta inicial comportava quatro eixos, alguns fundamentais como a questão da lei eleitoral local.

Reduzir tudo isto à questão das Freguesias é significar mais uma oportunidade completamente perdida para Reformar e Regionalizar.

Mas, independentemente de perceber que as Freguesias entram no processo por serem o elo mais fraco, não me parece que as suas posições e a da própria ANAFRE sejam as mais eficazes, face à eminência da reforma ser ditada a "régua e esquadro".

Seria, apesar de tudo, muito mais vantajoso que as Freguesias vissem aumentar as suas competências, as suas estruturas, as suas sustentabilidades, as suas responsabilidades. Era muito mais importante do que apostar no confronto. A ver vamos...

Anafre quer decidir quais as freguesias a extinguir
(vídeo RTP)

Ventos da reforma...

Publicado na edição de hoje, 29.02.2012, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos

Ventos da reforma…

Decididamente, o processo da reforma da administração local parece caminhar para um desfecho que será tudo menos pacífico, colocando o poder local em pulverosa, de costas voltadas para o país e em confronto interno.

Permanece como principal foco de discussão, de maior crítica, de maior inconformismo, o eixo que está relacionado com o mapa geográfico e a temática da fusão das freguesias.

A sensação de “exploração” do elo mais fraco mantém a inquietude dos autarcas locais e de alguma contestação dos cidadãos (poucos, porque a maioria não tem ainda a noção do alcance da proposta governativa).

O mais recente episódio, para além de várias posições públicas como os casos dos Presidentes de Junta da Freguesia da Vera Cruz e da Freguesia da Glória, tem origem no município de Leiria. O Movimento Freguesias de Leiria contesta o processo da reforma da administração local, tendo os presidentes das 27 juntas que compõem o concelho decidido, como forma de protesto e como acto simbólico, entregar as chaves das sedes das juntas na autarquia leiriense.

Entendo que a reforma é necessária, que é importante para o reforço do poder local e para o serviço prestado aos cidadãos, mas peca por deixar de fora a organização municipal e regional ou intermunicipal, e ser questionável no que respeita a alguns critérios de avaliação e ponderação do sistema.

Mas, por outro lado, tenho uma dificuldade em aceitar os argumentos que são utilizados para contestar o processo: por exemplo, um que foi mencionado pelo Movimento das Freguesias de Leiria – “garantir jobs for the boys que passarão a vida à conta do erário público”, ou a questão da proximidade, da história, da cultura e da identidade das comunidades. Aliás, estes últimos argumentos são os mesmos que a história do poder local, ao longo de séculos, se encarregou de ir desmistificando e alterando, em função da evolução da sociedade e do dia-a-dia das comunidades.

É pena que, face a um processo que se afigura cada vez mais uma realidade muito próxima, os eleitos locais (principalmente os presidentes das juntas de freguesia) não aproveitem esta reforma e toda a sua envolvência para assegurarem um maior e eficaz processo de gestão das comunidades, uma maior autonomia em relação à autarquia, uma melhor atribuição de competências próprias que permitam valorizar esse nobre exercício da democracia de proximidade. Alhearem-se do processo (apenas criticando), não pressionando as Assembleias Municipais e os Executivos Autárquicos e terem uma voz activa neste processo é o mesmo que entregar a decisão ao “Terreiro do Paço” com todas as consequências que uma medida “a régua e esquadro” comporta.

Mas o Governo também não sai nada bem “nesta fotografia”. Primeiro pela incapacidade de decisão política quanto ao envolvimento na reforma do mapa administrativo ao nível das câmaras municipais, ficando-se por um soft conjunto de intenções e sugestões. Depois porque são demasiados os recuos e avanções neste processo tentando suavizar o impacto da reforma com “benesses” que, salvo melhor e avalizada opinião, contrariam a disposição legal. Já o Ministro-adjunto Miguel Relvas tinha levantado a polémica, tendo esta semana o primeiro-Ministro reforçado a posição do governo ao defender que a limitação de mandatos dos autarcas só deve ter efeitos práticos na respectiva autarquia.

A Lei 46/2005, de 29 de Agosto, estabelece os limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. No seu ponto 2, do artigo 1º refere que “o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido”.Do ponto de vista linear, a lei indica que é o exercício do cargo que está em causa e não o local onde é exercido. Um presidente de câmara tanto o é em Aveiro como em Bragança ou Vila Real de St. António. Por outro lado, o que está na fundamentação do diploma legal em causa, conforme a discussão à época, é a necessidade de precaver situações de caciquismo, clientelismo e de corrupção. Sendo assim, mesmo que os casos possam ser pontuais, circunscritos e raros, a verdade é que, no caso de eventual existência destes problemas/erros de gestão autárquica, a mudança de espaço geográfico (município ou freguesia) não impede que o caciquismo, os jogos de interesse e eventuais situações de corrupção deixem de ser transpostos e de existir.

Mas mesmo nessa perspectiva, esta questão não deixa de ser mais uma machadada no processo da reforma. Tal como o ministro Miguel Relvas, também a afirmação de Passos Coelho é curiosa porque, estando a problemática focada nas freguesias, volta a referir o processo ao nível das autarquias. E, neste caso, há intencionalidade: serão mais os presidentes de câmaras a usufruírem desta medida do que os das juntas de freguesia. Que mais não seja porque existe uma maior rivalidade e bairrismo, um maior sentimento de posse geográfica, na maioria das freguesias que compõe o mapa administrativo nacional do que entre municípios. O que significa que será muito mais fácil um presidente de Câmara recandidatar-se a um concelho vizinho do que um presidente de junta à junta de freguesia limítrofe.

Mais uma vez, neste processo a pseudo-reforma são as autarquias/câmaras que saem a ganhar… e há tantos beneficiados!

A retórica autárquica...

começa a ser preocupante o discurso balofo e sem consistência de António José Seguro. Para além de um cansaço quanto ao facto de disparar em todas as direcções sobre tudo e mais alguma coisa, mesmo que sem ser a propósito.

Tal como acontece nestas declarações relacionadas com a Reforma da Administração Local.

Primeiro porque denotam um total desconhecimento do processo.

Depois porque, à semelhança, de outras situações (demasiadas até) demonstra uma evidente falta de memória e de respeito pelo passado socialista recente. Aliás, um passado do qual fez parte, pelo menos, como deputado parlamentar, mas que teima em querer "apagar".

Vamos por partes...

Primeiro importa referir que o processo da Reforma da Administração Local, tal como foi apresentado no livro Verde, tem Quatro Eixos de acção e vai muito para além de um mero processo de reordenamento geográfico do mapa administrativo: Sector Empresarial Local (nomeadamente as empresas municipais e as parcerias público-privadas) – Eixo 1; Organização do Território - Eixo 2; Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento (que tem a ver com a lei das finanças locais) – Eixo 3; e a Democracia Local (processo eleitoral autárquico e a sua organização política) – Eixo 4.

O secretário-geral do PS afirmou-se hoje disponível para um consenso sobre a revisão da lei eleitoral autárquica, mas recusou em absoluto a proposta de reorganização administrativa, acusando o Governo de querer impor um modelo.

Isto significa que António José seguro só lhe interessa discutir o que lhe convém, o que é menos polémico e politicamente capaz de retirar dividendos eleitorais. O Documento e a reforma valem pelo um todo e não apenas em partes.

O Governo está a tentar «construir uma casa a partir do telhado», ignorou a especificidade das freguesias rurais ao adotar uma lógica meramente quantitativa e, ao contrário do que se passou em Lisboa (e sucede atualmente na Amadora e na Covilhã) procura impor um modelo de reorganização.

Observação mais distorcida. O governo tem estado a levar a efeito uma calendarização inerente ao processo e não apenas em promover a reforma às pinguinhas. Por outro lado, a questão já por várias vezes focada por António José Seguro quanto à autarquia de Lisboa (PS) não colhe os seus frutos porque o processo não envolveu a "auscultação" das comunidades e baseou-se em critérios semelhantes aos da Reforma. Por outro lado, na proposta que o Governo leva à Assembleia da República (Proposta de Lei nº 44/XII) está explicito a solicitação às Câmaras Municipais e às Assembleias Municipais a apresentação de propostas concretas quanto à fusão/agregação de Freguesias, mesmo que em desacordo com a proposta e os critérios apresentados.

O Governo tem uma proposta de reorganização das freguesias que não podemos aceitar, mas o PS tem disponibilidade para conjuntamente com os partidos do Governo se chegar rapidamente a um acordo quanto a uma nova lei eleitoral autárquica.

A questão da lei eleitoral tem implicações também nas freguesias e faz parte do documento que sustenta a reforma no Eixo 4.

Seguro especificou que em novembro de 2004 PS e PSD estiveram em vias de fechar um acordo em matéria de revisão da lei eleitoral autárquica e considerou incompreensível que este processo tenha estado parado nos últimos sete anos.

Que grande chatice... qual foi o partido que foi governo nesses anos todos?! A memória trai quem muito quer dizer e nem sabe bem o quê. Por outro lado, é um claro "puxão de orelhas" a José Junqueiro que, afinal, andou a trabalhar para o "boneco", durante o tempo que esteve ligado à Administração Local.

Mas não basta uma reorganização do território e uma nova lei dos sistema autárquico. É necessário um quadro claro de novas competências, de financiamento e de outras leis com incidência no Poder Local.

Ora aí está uma grande verdade... principalmente porque faz alusão ao facto da reforma não ser apenas uma questão de geografia territorial. Porque tudo o que acrescenta faz já parte da proposta do governo.

Por último, importa recordar que durante os tais anos que a reforma esteve quase por uma fio para ser assinada e depois estagnou houve uma proposta do PS (o tal onde José Seguro tinha papel activo e participativo) que previa, sem qualquer tipo de excepção, de critérios adicionais, ou qualquer preocupação com a interioridade ou o isolamento no país, a eliminação (sim, a extinção) de freguesias com menos de mil habitantes/eleitores.

Retórica! Demagogia! Memória curta.

A oportunidade da (não) Reforma do Poder Local

Publicado na edição de hoje, 15.02.2012, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
A oportunidade da (não) Reforma do Poder Local

O Governo aprovou no passado dia 2 de Fevereiro, em sede de Conselho de Ministros, a Proposta de Lei n.º 44/XII que irá apresentar à Assembleia da República. Esta Proposta de Lei está enquadrada nos pressupostos referenciados no Documento Verde da Reforma da Administração Local, concretamente no Eixo 2 – Organização do Território, e estabelece a reorganização administrativa territorial autárquica principalmente ao nível das freguesias. Continua a ser uma realidade a falta de abrangência da medida governativa, já que falha numa verdadeira e alargada reforma, não havendo o mesmo imperativo, do imposto às Freguesias, para os Municípios. No entanto, apesar da alusão em apenas dois articulados (artigos 14º e 15º) a Proposta de Lei prevê a possibilidade dos Municípios, espontaneamente, poderem solicitar à Assembleia da República um processo de fusão.

Mesmo que se coloque a questão da Proposta poder criar desigualdades de tratamento e diferenciação entre fusões de Municípios e os que se mantêm individualmente, a verdade é que o processo está ao alcance de todos e só não o fará quem entender não ser necessário ou benéfico. E os benefícios são, de facto, relevantes no actual contexto autárquico e na conjuntura económico-financeira nacional: acesso preferencial a linhas de crédito e apoio a projectos de empreendedorismo (desenvolvimento económico e empresarial), de inovação social (associativismo, acção social) e de promoção da coesão territorial (intermunicipalidade, escala, dimensão). A estas condições acresce ainda o aumento em 15% da participação do Fundo de Garantia Municipal (durante o primeiro mandato).

Tal como já o defendi em relação às Freguesias, a história e a identidade das comunidades é um processo mutável e evolutivo, dinâmico. E a realidade das sociedades de hoje não se compadece com bairrismos e “conflitualidade de tradições”. E, neste caso, Aveiro pode inclusivamente marcar a diferença e fazer história no poder local.

Poder-se-ia criar um conjunto de propostas/soluções para um agrupamento de municípios com Aveiro: Aveiro – Ilhavo; Aveiro – Ilhavo – Albergaria; Aveiro – Oliveira do Bairro, entre outros. No entanto, sendo certo que pressupostos como a escala, a dimensão e o somatório das potencialidades, embora aspectos relevantes, eles são a fundamentação comum a qualquer agregação municipal. Para além de que um processo de fusão não deve estar apenas condicionado à contiguidade geográfica dos limites municipais. Tem de ser muito mais incisivo. Deve ter em conta identidades comuns, algo que seja determinante na agregação de valor e desenvolvimento. E Aveiro tem, neste caso, um património natural impar: a Ria. Este recurso natural pode, e deve, ser explorado, preservado e valorizado, quer na vertente do turismo, quer no ordenamento territorial local.

Daí que a melhor solução se afigure ser a fusão de Aveiro, Ilhavo e Vagos, populações confinantes da bacia lagunar (canal de Ílhavo e Mira). Poder-se-ia colocar igualmente a solução Aveiro, Estarreja e Murtosa, pelos mesmos princípios, mas perde-se o argumento da contiguidade geográfica territorial.

Assim, estava encontrada a melhor argumentação para a agregação destes municípios: o património natural que é identidade comum e que reserva em si inquestionáveis capacidades de desenvolvimento social, cultural e económico (os três domínios mencionados no ponto 4 do artigo 14º da Proposta de Lei nº 44/XII).

Além deste importante valor natural e identitário comum, há, ainda, alguns dados que se afiguram importantes e que influenciam e suportam o conceito de escala e dimensão tão importantes para a sobrevivência do municipalismo. Dados que permitem um desenvolvimento regional sustentado e forte, com uma rede de serviços fundamentais na área da saúde, ensino e ciência (a Universidade e o Parque da Ciência e Inovação), mobilidade (transportes públicos intermunicipais) e acessibilidades (eixo da A17), o Porto de Aveiro e a ligação Ferroviária; a gestão de resíduos sólidos; novos pólos industriais e a valorização do parque empresarial (Martifer Naval, Heliflex, Portucel, Vulcano, C.A.C.I.A., TEKA, entre outros); a valorização das potencialidades agrícolas (Vagos é reconhecido na produção leiteira) e da pesca; ecossistemas capazes de promoverem com sucesso o Turismo com uma costa (mar e ria) invejável para as práticas de lazer, desporto, ecoturismo, e a preservação e conservação ambiental (zonas lagunares e as Dunas de São Jacinto). O potencial deste novo “município” resultaria numa nova e mais profícua centralidade social e política, enquadrado numa mancha territorial de cerca de 440 km2 e com uma população na ordem dos 140 mil habitantes, que viria através de uma nova realidade comunitária e social, fazer uma otimização da qualidade vida dos habitantes da região.

Tendo como base uma identidade comum (a Ria de Aveiro) e o somatório das potencialidades sociais, empresariais e económicas de cada um dos três concelhos, esta nova municipalidade criada (Aveiro, Ílhavo e Vagos) seria um projecto válido no combate a estes tempos de crise, valorizando ainda o “peso político” de que tantas vezes sentimos falta para revindicar do Poder Central realizações para as populações.

Não é difícil, nem impossível, desde que haja vontade política. Os grandes momentos da história fazem-se com a união de todos, porque serão maiores as similitudes que nos unem do que aquilo que nos separa.

A ler os outros... (Pedro Marques Lopes - DN)

Este texto do Pedro Marques Lopes - "A autárquica aldrabice", publicado na edição de hoje, 29.01.2012, do Diário de Notícias, está simplesmente soberbo (aliás como é seu apanágio, fazendo uso da sua "democritica" independência).

O texto está relacionado com a temática da reforma da Administração Local, mais propriamente sobre as recentes declarações do ministro Miguel Relvas a propósito da limitação de mandatos autárquicos.

Tal como o fiz na edição da passada quarta-feira, no Diário de Aveiro, e transcrito aqui, em: "Dar com uma mão..." (não tão bem, claro).

Dar com uma mão...

Publicado na edição de hoje, 25.01.2012, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Dar com uma mão...

Ou, de forma mais correcta… Tirar com uma mão e dar com a outra.

É o que se tem verificado no processo em curso da reforma da Administração Local, e que alguns teimam em fazer esquecer.
Segundo a calendarização do Documento Verde da Reforma da Administração Local, termina na próxima semana o prazo para a discussão pública junto das autarquias (Assembleias de Freguesia e Assembleias Municipais), nomeadamente sobre o eixo 2 – Organização do Território, que é o que tem levantado mais controvérsia e polémica.
Já expressei neste espaço e publicamente numa sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia da Glória a minha opinião sobre o documento verde.
A reforma não é estrutural, não é abrangente. Deixa de fora as autarquias que neste processo tiveram mais força, mais peso político e souberam pressionar melhor o Governo do que a Associação das Freguesias.
Retirando a questão do eixo 4 – Democracia Local, que é o eixo mais interessante da reforma, com uma reestruturação interessante e necessária no exercício do poder local e da valorização do papel das instituições (Executivos das Juntas e das Câmaras e Assembleias), a Reforma carrega sobre as Freguesias um processo e um ónus que deveria ser repartido por todos: Freguesias, Municípios, Comunidades Intermunicipais e CCDR’s. No fundo, aproveitar o momento para, de facto, reformar o que foi sendo adiado, década após década: a regionalização.

A propósito do tema, muita tinta tem corrido sobre os processos de recandidatura de actuais autarcas, seja a nível municipal, seja ao nível das freguesias.
A Lei 46/2005, de 29 de Agosto, estabelece os limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. No seu ponto 2, do artigo 1º refere que “o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido”. Do ponto de vista linear, a lei indica que é o exercício do cargo que está em causa e não o local onde é exercido, ao contrário do que expressou o Minsitro Miguel relvas, quando, em directo de Angola para o programa Prós e Contras da RTP1 (na semana passada), disse que o diploma não é impeditivo para uma recandidatura a um outro concelho ou freguesia.

Em primeiro lugar, o exercício de uma função não é limitativo a um espaço geográfico. Um presidente de câmara tanto o é em Aveiro como em Bragança ou Vila Real de St. António. Por outro lado, o que está na fundamentação do diploma legal em causa e está no espírito do legislador, conforme a discussão à época, é a necessidade de precaver situações de caciquismo, clientelismo e de corrupção. Sendo assim, mesmo que os casos sejam pontuais, circunscritos e raros, a verdade é que, no caso de prática destes problemas/erros de gestão autárquica, a mudança de espaço geográfico (município ou freguesia) não impede que o caciquismo, os jogos de interesse e eventuais situações de corrupção deixem de ser transpostos e de existir.
A menos que a lei seja alterada. Aliás, é o que se pode depreender das palavras do ministro. Para minimizar o impacto que a reforma terá nas freguesias e nos seus autarcas, esta alteração (ou entendimento enviesado do diploma legal) não será mais do que dar um “rebuçado” a muitos dos presidentes de Junta em fim de mandato e sem possibilidade de recandidatura.
Mas mesmo nessa perspectiva, esta questão não deixa de ser mais uma machadada no processo da reforma. Tendo o ministro Miguel Relvas razão na sua afirmação serão mais os presidentes de câmaras a usufruírem desta medida do que os presidentes das juntas de freguesia. Que mais não seja por um simples facto óbvio. Existe uma maior rivalidade e bairrismo, um maior sentimento de posse geográfica, na maioria das freguesias que compõe o mapa administrativo nacional do que entre municípios. O que significa que será muito mais fácil um presidente de Câmara recandidatar-se a um concelho vizinho do que um presidente de junta à junta de freguesia limítrofe.
Mais uma vez, neste processo a pseudo-reforma são as autarquias/câmaras que saem a ganhar… e há tantos beneficiados!
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A propósito...
Perceber a reforma do descontentamento 
Intervenção pública sobre a Reforma da Admin.Local
Isto não é reformar… é enganar.

Perceber a reforma do descontentamento

Publicado na edição de hoje, 7.12.11, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Perceber a reforma do descontentamento.
Era incontornável o não regresso à temática do Documento Verde da Reforma da Administração Local. Quer pela pertinência do tema, quer pela realização, neste fim-de-semana passado, do congresso da Associação nacional de Freguesias – ANAFRE.
Já afirmei publicamente que entendo que uma coerente e eficaz reforma do poder local também passa pela redefinição do mapa administrativo ao nível das freguesias. Há freguesias a mais… há uma perda de recursos, serviços e competências… há falta de escala e dimensão… há desperdício de investimentos.
Mas regresso ao “também passa pelas freguesias”. Assim como deveria passar pelos municípios e, até mesmo, pelas denominadas regiões administrativas – NUTSIII.
Daí que tenha afirmado, em artigo anterior, que esta reforma era um engano e uma não reforma, porque não será abrangente e está, ainda, muito pouco delineada e estruturada, mesmo nos outros eixos (sector empresarial local; gestão municipal – finanças locais; e democracia).
Perceber-se-ia, neste sentido, a contestação, as críticas e os “apupos” a que o ministro Miguel Relvas foi sujeito no recente congresso da ANAFRE.
Perceber-se-ia a indignação de muitos autarcas das freguesias ao sentirem o seu papel e todo o seu esforço e dedicação ao bem-estar das populações ser desvalorizado, menosprezado, quando comparado com os autarcas municipais.
Perceber-se-ia a contestação, as “tarjas críticas”, dos autarcas das freguesias pelo facto do documento só ter em conta a história e a identidade dos municípios e não contemplar a mesma importância e relevância para muita da história e identidade das freguesias que advém de séculos de uma forte presença religiosa na administração das comunidades territoriais de maior proximidade.
Perceber-se-ia a decepção dos autarcas das freguesias se esta reforma se sustentasse numa mera questão economicista, como se os municípios não fosse, me grande escala, responsáveis por tanto ou mais desperdício de dinheiros e investimento público.
Mas a verdade é que a posição da maioria dos representantes máximos das freguesias “condenou” o processo de reforma do poder local plasmado neste documento de trabalho apresentado pelo governo pelas razões menos consistentes: a obsessão pela história e identidade (como se a história não fosse um processo dinâmico); a proximidade com os cidadãos (que não será colocada em causa com um aumento de escala e dimensão); e o inadequado recurso ao argumento do baixo valor dos recursos financeiros com os executivos e assembleias de freguesia.
Mas o facto é que são inúmeros os casos, na evolução histórica municipal, de freguesias que foram extintas ou aglutinadas (veja-se o caso da cidade de Aveiro que já teve quatro freguesias urbanas), sendo certo que a reforma não sustenta a extinção das freguesias, mas sim a sua fusão e agregação. A proximidade é um argumento extremamente volátil e contornável, dadas as inúmeras variáveis (extensão, coincidência territorial, número de fregueses, horários de atendimento,…). Além disso, a reforma proposta tem uma vertente economicista relevante, e, neste caso, não só ao nível das freguesias como das finanças e gestão municipal. Mas tal como nos municípios também nas freguesias é importante o redimensionamento, a escala, para que o planeamento de recursos e investimento seja mais sustentável. Há excessivo desperdício de dinheiros públicos em duplicações de recursos entre freguesias contíguas ou próximas, sem que haja escala que justifique a sustentabilidade e manutenção desses recursos (escolas, pavilhões, centros culturais, piscinas, complexos sociais e desportivos, etc, etc). E é aqui que se encontram os tais “gastos” nas freguesias (e, repita-se, em abono da verdade, também e em maior escala nas câmaras municipais).
Desta forma, sendo quase certo que estes fundamentos sustentam a aplicação desta reforma ao nível do seu eixo 2 – Organização do Território (infelizmente a régua e esquadro – ou seja, mais por aspectos quantitativos do que qualitativos), esperar-se-ia uma posição bem distinta dos autarcas das freguesias face a este processo: uma pressão sobre o governo na valorização do papel das freguesias na futura reforma, com maior competências, com transferências directas que permitissem uma autogestão dos investimentos e dos planos de acções e actividades, uma maior e mais clara independência face ao poder municipal, nomeadamente no que respeita, em muitos casos, a uma social, financeira e política dependência asfixiante face aos presidentes das câmaras.
Isto sim, seria valorizar um melhor e maior poder de proximidade, uma maior preocupação pelo bem-estar das comunidades e dos cidadãos, uma melhor e mais eficaz gestão dos recursos e necessidades das populações.
Mesmo com a consciência e com a certeza de que esta reforma (que é, apesar de tudo isto, muito mais que uma questão relacionada com as freguesias) não é justa, abrangente, nem será eficaz num processo verdadeiramente reformista e regionalista. Porque a democracia faz-se com e para todos, e não sobre ou através do uso dos mais “fracos”.
Mas uma outra posição e pressão das freguesias sobre o Governo poderia levar a uma maior valorização da essência da democracia: a sua proximidade.

Intervenção pública sobre a Reforma da Admin.Local

Realizou-se ontem, 17.11.2011, uma sessão estraordinária da Assembleia de Freguesia (Freguesia da Glória - Aveiro), para discussão do Documento Verde da Reforma da Administração Local, proposto pelo Governo.

Esta foi a minha intervenção (de fundo) para a discussão e anélise do referido documento.

Intervenção pública sobre o Documento Verde da Reforma da Administração Local

Esta foi a declaração de voto proferido aquando da aprovação (por unanimidade) da moção proposta pelo executivo da Junta de Freguesia.

Declaração de Voto.

«Votei favoravelmente a moção apresentada pelo Executivo da Junta de Freguesia da Glória, não por ser contra um processo de reforma do poder local que implique a reorganização do mapa administrativo local, onde cabem também as freguesias - antes pelo contrário - mas pelo facto de entender que a Reforma da Administração Local proposta pelo governo no Documento Verde não é abrangente, está desajustada, é inconsistente e coloca o “ónus” da responsabilidade dos encargos do Orçamento de Estado com a Administração Local quase que exclusivamente nas Freguesias, quando são estas o elo mais fraco e mais frágil da “cadeia”. Falta a responsabilização dos municípios, das comunidades intermunicipais, da própria regionalização.

Por outro lado, é clara a falta de verdade e transparência num processo que se reconhece, à partida, já definido e “fechado”, onde permanece uma preocupante falta de informação e de propostas concretas.»

Miguel Pedro Araújo