Semana Reformista

Publicado na edição de hoje, 8.04.2012, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré
Semana Reformista…

Lapso é um erro...e errar é humano. Mas mentir é enganar e ludibriar.
E isto não é um lapso de interpretação, uma falha de cálculo, um erro normal: "Subsídios de férias e de natal só serão repostos a partir de 2015 e de forma gradual", afirmou o Primeiro-ministro, esta semana, em entrevista à Rádio Renascença e que despoletou um conjunto de reacções dos vários partidos políticos, dos sindicatos, e no “confronto” entre o ministro das Finanças e as bancadas da Assembleia da República no debate sobre o Orçamento Rectificativo.
Por mais que o Ministro das Finanças venha agora a público equacionar que se tenha enganado e tenha sido um lapso as declarações que proferiu no final de 2011, a verdade é que desde a primeira hora o que foi afirmado publicamente, reafirmado, anunciado e publicitado foi que os cortes nos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos teriam um carácter provisório e vigorariam em 2012 e 2013: tome-se como exemplo a entrevista do ministro Vítor Gaspar à RTP a 17 de outubro de 2001; o anúncio de Pedro Passos Coelho noticiado no Jornal de Negócios em 13 de outubro de 2011, sob o título “ Funcionários públicos e pensionistas perdem subsídio de férias e de Natal até ao fim de 2013”; também na mesma data (13 de outubro de 2011) a Agência Financeira noticiava que o Primeiro-ministro declarou que o “Governo elimina subsídio de férias e Natal à função pública” em 2012 e 2013; ou ainda o exemplo das declarações de Passos Coelho, na sua deslocação ao Brasil, quando questionado pelos jornalistas sobre a eventual possibilidade de diluição dos subsídios de natal e férias nos salários afirmou "peço que não confunda com aquilo que nós propusemos para os próximos dois anos" - 2012 e 2013 (RTP, 28 de outubro de 2011).
Estas afirmações do Primeiro-ministro e do ministro das Finanças seriam ainda reforçadas pelas declarações da secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque (15 de novembro de 2011 ou pelo ministro-Adjunto, Miguel Relvas onde reafirmam que cortes dos subsídios vigorariam por dois anos e que em 2014 tudo seria feito para serem repostos.
Ou seja, desde Outubro de 2011 que altos responsáveis do Governo da Nação nunca colocaram a questão da reposição dos subsídios (natal e férias) em 2015. Nem mesmo, colocando-se a hipótese do lapso de contagem de tempo de período de vigência da ajuda externa, tais afirmações e notícias foram corrigidas ou desmentidas em cerca de ano e meio… até hoje (semana passada).
O que mudou então para Pedro Passos Coelho vir agora dizer que os subsídios de férias e de natal serão repostos a partir de 2015 e de forma gradual?! Algo simples mas que tem “ferido” a imagem de credibilidade do governo, já por diversas vezes (provavelmente, demasiadas vezes).
Até posso dar o benefício da dúvida na questão da mentira deliberada, do enganar descaradamente o povo (argumento tão “querido” e recorrente por parte dos partidos de esquerda). Mas o que não se pode aceitar é que o Governo queira agora enganar as pessoas com argumentações incoerentes e sem consistência nenhuma. Mais… lamenta-se que, depois do Primeiro-ministro ter lançado a “confusão” e ter proferido as afirmações, tenha de ser o ministro das Finanças a “carregar” o ónus do confronto político e a assumir as responsabilidades de algo que o ultrapassa. Infelizmente, algo “déjà vu” muito recentemente…
A verdade é que toda esta questão surge precisamente após as declarações de um alto responsável europeu que integra a equipa de avaliação da execução do memorando de ajuda externa, Peter Weiss, e que afirmou, publicamente, a necessidade de Portugal terminar definitivamente com o pagamento do 13º e 14º mês na Função Pública. Afirmação que, mais do que uma simples sugestão, se afigurou com um claro “recado”.
Se tal não tivesse acontecido ainda hoje se manteriam as previsões e afirmações iniciais. Tudo o que se disser fora deste contexto e realidade é pura demagogia.
Assim como é demagogia o facto de se "esconder" ou, pelo menos, não se tornar clara a posição e intenção do governo em perspectivar a anulação do 13º e 14º. Seja de forma definitiva, seja diluída nos 12 meses de vencimentos (o que significará, em muitos casos, num encapotado aumento salarial, mas com resultados práticos contrários: mudança de escalão, maior incidência do IRS, menor carga salarial anua).
Mais uma vez o Governo demonstrou uma evidente incapacidade para assumir riscos, garantias dadas, estratégias delineadas... Por outro lado, um infeliz apetência para mudar de políticas e convicções em função das pressões, sejam elas externas como o caso da Troika na questão das contas públicas, sejam elas internas: caso do aumento do IVA, por exemplo, na cultura (aumento nos espectáculos musicais ou desportivos, teatros, museus, edição musical, mas manteve-se no sector livreiro, curiosamente o sector de “origem” do secretário de Estado da Cultura); o caso das isenções (ou adaptações como prefere o governo) dos cortes salariais no sector empresarial e público do Estado; o caso dos municípios na reforma administrativa mantendo apenas o elo mais fraco – as freguesias; a ausência de acção reformista no sector empresarial do Estado, institutos públicos e parcerias público-privadas; a pressão do sector energético, das comunicações ou dos combustíveis (que já se encontram em patamares históricos), entre outros.
É importante que o Governo assuma a estratégia, as políticas necessárias, de forma justa e equitativa... mas que não tente enganar quem mais sacrifícios fez até hoje. Isso é desonestidade política. E disso ficámos já muito fartos.
Uma boa semana.

Lapso é um erro...

... e errar é humano.

Mentir é enganar e ludibriar.

E isto não é um lapso de interpretação, uma falha de cálculo, um erro normal: "Subsídios de férias e de natal só serão repostos a partir de 2015 e de forma gradual" (afirmou o primeiro-Ministro em entrevista à Rádio Renascença).

Por mais que o Ministro das Finanças venha agora a público equacionar que se tenha enganado, a verdade é que desde a primeira hora o que foi afirmado publicamente, reafirmado, anunciado e publicitado foi que os cortes nos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos teriam um carácter provisório e vigorariam em 2012 e 2013.

- Vítor Gaspar, 17 de Outubro de 2011, entrevista à RTP. 

- Funcionários públicos e pensionistas perdem subsídio de férias e de Natal até ao fim de 2013 (13 outubro 2011)

- Função Pública sem subsídios de Férias e Natal até 2013 (13 outubro 2011)

- Governo elimina subsídio de férias e Natal à função pública (13 outubro 2011)

- Primeiro-ministro não afasta hipótese de diluir os subsídios de férias e Natal nos salários (Pedro Passos Coelho, no Brasil, a 28 de outubro de 2011, onde refere "Peço que não confunda com aquilo que nós propusemos para os próximos dois anos" - 2012 e 2013)

- Declarações da secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque (15 novembro 2011)

E até o ministro-Adjunto, Miguel Relvas, tinha afirmado, em 2011, que os cortes vigorariam por dois anos e que em 2014 tudo seria feito para serem repostos.

Ou seja, desde Outubro de 2011 que altos responsáveis do Governo da Nação nunca colocaram a questão da reposição dos subsídios (natal e férias) em 2015. Mesmo que se considere, porque nada foi dito em contrário, que a reposição após 2013 pudesse ser gradual. Nem é isso que está em causa.

O que mudou então para Pedro Passos Coelho vir agora dizer que os subsídios de férias e de natal serão repostos a partir (já que de forma gradual) de 2015?!

Até dou o benefício da dúvida na questão da mentira deliberada, do enganar descaradamente o povo.

Mas o que não posso aceitar é que queiram enganar as pessoas com argumentações incoerentes e sem consistência nenhuma.

A verdade é que toda esta questão surge precisamente após as declarações de um alto responsável europeu, Peter Weiss, que afirmou, publicamente, a necessidade de Portugal terminar definitivamente com o pagamento do 13º e 14º mês na Função Pública. Se tal não tivesse acontecido ainda hoje se manteria as previsões iniciais. Tudo o que se disser a seguir é pura demagogia.

Assim como é demagogia o facto de se "esconder", ou pelo menos não se tornar clara, a posição do governo em perspectivar a anulação do 13º e 14º. Seja de forma definitiva, seja diluída nos 12 meses de vencimentos (o que significará, em muitos casos, num encapotado aumento salarial, mas com resultados práticos contrários: mudança de escalão, maior incidência do IRS).

Mais uma vez o Governo mostra uma evidente incapacidade para assumir riscos, garantias dadas... Por outro lado um infeliz apetência para mudar de estratégia e convicção em função das pressões, sejam elas internas (caso dos municípios na reforma administrativa, energia, etc), caso da Troika na questão das contas públicas.

Assumam a estratégia, as políticas necessárias, de fora justa e equitativa... mas não tentem enganar que mais sacrifícios fez até hoje. Isso é desonestidade política. E disso ficámos já muito fartos.

Vá para fora... desenrasque-se!

É conhecida e divulgada publicamente a opinião do governo no que respeita a uma forma de combate ao desemprego: Emigrar. Quando se esperaria uma aposta e medidas apropriadas para o desenvolvimento e a promoção do empreendedorismo, das PME's, da inovação... eis que a resposta dada é: EMIGRAÇÃO.

Mas sugerir que os seus cidadãos emigrem e depois deixá-los sem qualquer apoio ou ligação a Portugal é o mesmo que, claramente, abandoná-los.

É o que o Governo se prepara para fazer, por exemplo, na Suíça: desinvestir nas raízes, no apoio a quem emigra, na ligação à cultura e identidade nacional, é, de facto, abandonar os seus cidadãos, já por si "desprotegidos" pela distância e por realidades sociais, económicas e culturais bem distintas.

Mas o que o Governo (nomeadamente o Secretário de Estado da juventude e o Primeiro-ministro) também esquece (ou faz por esquecer/esconder) é que a realidade da emigração de hoje, ou das últimas duas décadas, não é a mesma dos anos 60 e 70.

Quem sai do país para procurar novos desafios e oportunidades é muito mais qualificado (ou altamente especializado), mais desprendido dos laços familiares e, por isso, com menos propensão para o regresso (mais facilmente se enquadra noutras identidades nacionais), e não tem a mesma intenção de enviar para o país natal parte dos seus recursos financeiros (deixando de contribuir "fiscalmente").

Em resumo... quando Passos Coelho sugeriu a sugestão de os jovens e menos jovens portugueses emigrarem (principalmente para países integrantes dos PALOP's) aquilo que estava claramente a afirmar era: "bazem" já cá somos muitos, demasiados, e não há lugar para todos!

Manif pela Reforma Local...

Já expressei por diversas vezes o meu desapontamento em relação à Reforma da Administração Local: "Ventos da reforma..."; "A retórica autárquica..."; "A oportunidade da (não) Reforma do Poder Local"; "A ler os outros... (Pedro Marques Lopes - DN"; "Dar com uma mão..."; "Perceber a reforma do descontentamento"; "Intervenção pública sobre a Reforma da Admin.Local"; "Isto não é reformar… é enganar".

Entendo que ela é redutora, pouco abrangente, na sua discussão e implementação corre o risco de ficar apenas pela parte territorial (no caso freguesias, deixando de parte municípios, regiões intermunicipais)  quando a proposta inicial comportava quatro eixos, alguns fundamentais como a questão da lei eleitoral local.

Reduzir tudo isto à questão das Freguesias é significar mais uma oportunidade completamente perdida para Reformar e Regionalizar.

Mas, independentemente de perceber que as Freguesias entram no processo por serem o elo mais fraco, não me parece que as suas posições e a da própria ANAFRE sejam as mais eficazes, face à eminência da reforma ser ditada a "régua e esquadro".

Seria, apesar de tudo, muito mais vantajoso que as Freguesias vissem aumentar as suas competências, as suas estruturas, as suas sustentabilidades, as suas responsabilidades. Era muito mais importante do que apostar no confronto. A ver vamos...

Anafre quer decidir quais as freguesias a extinguir
(vídeo RTP)

As excepções à crise…

Publicado na edição de hoje, 14.03.2012, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

As excepções à crise…

Decididamente, o actual governo arrisca-se a ter, mais rapidamente do que a realidade e a lógica do exercício do poder o faria prever, a maior queda de popularidade.
Esta questão da (im)popularidade até poderia significar alguma credibilidade governativa, pelo exemplo de governação, de rigor, da necessidade em serem aplicadas as medidas e políticas de gestão do país em consonância com a realidade e conjuntura (interna e externa) e com o compromisso assumido com a Troika. Mas a verdade é que o Governo a única coisa que soube fazer, até à data, foi criar cenários de contestação e crítica, foi exigir a quem trabalha, a quem não tem rendimento a não ser o seu salário mensal, ao contribuinte que obrigatoriamente paga os seus impostos, o sacrifício do cumprimento das medidas de austeridade para o cumprimento dos compromissos com a ajuda externa e a consolidação das contas do país. Um esforço que deveria ser generalizado na sociedade portuguesa, um sacrifício colectivo, uma consciência de equidade, de sentido e identidade nacionais.
Se assim fosse era aceitável o esforço e o sacrifício, apesar das legítimas e democráticas críticas. Ou, pelo menos, compreensível.
Mas o que tem sido perceptível é um governo que não tem sido capaz de gerir este esforço da saída do buraco financeiro do país com medidas estruturantes, abrangentes, equitativas, justas. Um governo que não tem sido capaz de conter as contas públicas não apenas pelo lado das receitas (os sacrifícios pedidos sempre aos mesmos), mas também pela vertente da despesa. Ao fim de quase um ano de governação os salários baixaram, o poder de compra diminuiu, o desemprego aumento, as deduções ficais e os impostos retiraram capacidade financeira aos cidadãos e às empresas. Por outro lado, as Empresas Públicas e Institutos do Estado continuam a proliferar, as PPP’s ainda estão por resolver, as privatizações necessárias à solidificação do sector empresarial do Estado avançam a conta-gotas (demasiadamente devagar e com processos questionáveis), as nomeações para lugares públicos denegriram a imagem governativa contrariando o que foi uma bandeira eleitoral, a incapacidade de impor as políticas face à pressão dos lobys (como o caso diferenciado do peso da ANMP e da ANAFRE no processo da reforma da administração local).
Mas mais gritante é esta atitude do governo em relação à equidade e princípio de justiça no que respeita à solicitação e imposição de medidas de austeridade aos funcionários do Estado. Numa situação claramente particular como a que vivemos, criar excepções a uma regra que é exigente e solicita sacrifícios muito grandes aos funcionários públicos ou equiparados (que vão muito para além dos cortes dos subsídios de férias e natal) é de uma preocupante falta de sentido de equidade e justiça. Para além de demonstrar uma evidente falta de capacidade política e governativa face às pressões dos mais diversos sectores. Para além disso, usar o argumento da concorrência de mercado ou de processos de privatização é muito fraco como justificação política e de gestão governativa. É que o governo corre o risco de ver a regra passar a ser apenas excepção. A TAP e a Caixa Geral de Depósitos têm as mesmas obrigações e responsabilidades que o restante sector do Estado.
Os processos de privatização permitem que se criem cláusulas nos contratos de venda que salvaguardem os direitos dos trabalhadores. E se a questão da privatização serve de argumento, é bom que não se esqueçam desse argumento quando criticarem o processos e pretendam garantir a continuidade da titularidade do Estado.
No que respeita à concorrência do mercado, a argumentação é ainda muito mais débil. Primeiro porque o estado não deve ter vocação de concorrência de mercado. Por isso, deve abandonar as suas posições no mercado e garantir as suas funções de regulador. Mas mesmo que se mantenha o argumento, então é que teremos, como diz a sabedoria popular, “o caldo entornado”. O sector dos transportes públicos não tem uma maior concorrência de mercado que a TAP ou, até mesmo, a banca do Estado?! Os CTT, também em eventual processo de privatização, não sofrem a concorrência de outras empresas de entrega de valores? O sector energético não tem concorrência? A RTP não tem concorrência? As Autarquias não têm o princípio da autonomia e da independência? Entre muitos outros…
Desta forma, com mais um “tiro no pé”, este governo arrisca-se a revelar uma crise nacional que afinal é apenas para alguns (que de regra passaram a excepção).
Para terminar, a título de exemplo, quase 70% dos suiços, em referendo, disseram não ao aumento do período de férias de 4 para 6 semanas (proposto pelos sindicatos) por entenderem que isso iria prejudicar a economia do país.
Claro que a Suiça é a regra e não a excepção como nós somos.

Sem energia para combater pressões

créditos: Daniel Rocha - Público

Cerca de 99% das demissões governativas e de cargos públicos são por razões pessoais e de índole familiar.

A prática demonstra que a argumentação não passa de retórica política porque a totalidade desses 99% dos casos representa falta de confiança política, erros graves de governação ou de gestão, opiniões contrárias à estratégia do governo. E começam a ser demasiados os exemplos (veja-se o caso da reforma da administração local e o confronto com as autarquias, veja-se as excepções aos cortes salariais na função pública e sector empresarial do Estado, etc...).

E por mais que se queira demonstrar o contrário (ou afirmar o contrário) este Governo já deu provas que não sabe (ou não quer) lidar com pressões, com tráfegos de influências, com lobys. Recorde-se as vozes do sector empresarial que vieram em defesa do ministro da Economia e em defesa da gestão dos fundos comunitários do QREN sob a tutela do Ministério da Economia.

Querer encobrir uma clara intromissão do poder da EDP no mercado da energia e nas políticas energéticas do governo é apenas tapar o sol com a peneira.

Não pode ser alheia a este processo o facto do secretário de estado demissionário, Henrique Gomes ter travado um braço-de-ferro no interior do governo e com a EDP e António Mexia no que respeita às rendas devidas à empresa. Como se não bastasse um quase que totalitário monopólio no mercado...

O governo dá mostras de falta de energia... ou, pelo menos, com quebras na alimentação energética do rumo do país.

Entre polémicas e trapalhadas

Publicado na edição de hoje, 11 de Março, no Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré
Entre polémicas e trapalhadas
Para além da trapalhada que envolve o processo da Lusoponte e da alegada duplicação de verbas devidas pelo Governo à empresa que gere a travessia da Ponte 25 de Abril, esta semana que terminou fica registada como a semana das polémicas governamentais e presidenciais.
A questão da Lusoponte carece de mais desenvolvimentos e de melhores esclarecimentos por parte do Primeiro-ministro, do Secretário de Estado dos Transportes e, naturalmente, do próprio ministro dos Transportes, Álvaro Santos Pereira. O mesmo ministro que esteve no centro da polémica com que se iniciou a semana e que agitou a opinião pública, nomeadamente alguma comunicação social.
Em causa está uma das áreas mais apetecíveis de qualquer governação: a gestão dos fundos comunitários, principalmente os que estão relacionados com o desenvolvimento económico. Se em “condições” normais a gestão destes fundos estão sob a tutela do ministro da Economia, a verdade é que, face às circunstâncias que envolvem o país, nada seria de estranhar que essa gestão (mais do que um simples assinar dos cheques, como foi sublinhado pela oposição) estivesse sob alçada do ministro das Finanças. Todo este processo, curiosamente surgido no imediato a mais uma avaliação, por sinal positiva, da Troika ao processo do cumprimento do memorando de resgate financeiro, deu origem à suspeição de uma renovação muito cedo no seio do governo, com a super pasta de Álvaro Santos Pereira a ficar vaga.
Com a questão, aparentemente, ultrapassada e resolvida pelo primeiro-ministro, a solução encontrada afigura-se lógica e coerente. Os vários fundos comunitários são geridos nas respectivas tutelas, mas com a supervisão do ministro de Estado e das Finanças, Vitor Gaspar. Mas a polémica sustentada pelos fundos do QREN é muito mais que uma “birra” de poderes internos.
É notório que o ministro da Economia e dos Transportes é o “elo mais fraco” da cadeia governativa. Primeiro porque como independente e excessivamente académico é o menos político de todos os ministros (mesmo em relação ao ministro da educação). Depois, porque face aos constrangimentos que o país atravessa e à conjuntura internacional, gere um ministério, concretamente no sector económico, que está demasiadamente na mira das críticas pela dificuldade na aplicação de medidas e políticas estruturais: desenvolvimento económico, balança das exportações e importações, empreendedorismo, desemprego, planeamento nacional, entre outros. Para além dos problemas inerentes a sectores vitais do desenvolvimento nacional como é o caso dos transportes e da mobilidade das pessoas e bens. Em terceiro lugar porque, em função dos compromissos inerentes à assinatura do memorando de ajuda externa, muitas das medidas de austeridade a aplicar passam pela economia, o que faz do ministro um dos principais “alvos” da crítica e contestação social.
No entanto, foram significativas as vozes que vieram em defesa do ministro promotor da internacionalização do “pastel de nata”, sem, no entanto, serem as mesmas isentas de um evidente oportunismo e interesses encapotados. Os principais “advogados de defesa” (mesmo que ‘diabos vestidos com pele de cordeiro’) foram, obviamente, os empresários. Não pelas conquistas em sede de concertação social (e reconheça-se algum trabalho e ganhos adquiridos), não por alguns números positivos na balança das transacções externas, não porque faltam medidas estruturais para o desenvolvimento da economia nacional e o combate a um preocupante (demasiado) desemprego, não porque os empresários estejam preocupados ou sensibilizados com as razões da não internacionalização dos pastéis de nata (ou mais recentemente com os ovos moles de Aveiro). A preocupação do tecido empresarial português (comércio, serviços, indústria, inovação, …) prende-se com o facto de ser mais fácil a pressão e o lobby para o benefício (directo ou indirecto) dos fundos e projectos de investimento se os mesmos estiverem no Ministério da Economia do que se esses forem geridos pelo das Finanças, aliás um ministério que para o sector exerce uma função marcadamente fiscalizadora e incriminadora.
Por outro lado, a semana, no seu final, ficaria marcada por mais uma “aparição” desastrosa de Cavaco Silva. Se o Presidente da República já nos habitou a intervenções que, mais do que polémicas, são perfeitamente inusitadas e insólitas, vir a público, enquanto titular do cargo representativo da nação, exercer um direito de cidadania que lhe cabe por direito mas que está reservado para enquanto “comum” cidadão deste país. Mais… o timing político é caracterizado pela acção no momento e espaço próprio e imediato. Tudo o que for para além da hora e do dia certo é apenas memória futura. Se Cavaco Silva teve razões de queixa quanto à fidelidade institucional do então primeiro-ministro José Sócrates, nomeadamente no caso do PEC IV, só tinha que ter tomado a atitude politicamente correcta e ter demitido José Sócrates. E não, apesar dos factos que agora revela, ter “descalçado a bota”, ter “sacudido a água do capote” e ter passado a responsabilidade e a pressão para a Assembleia da República e para os partidos políticos.
Mas neste caso, o Partido Socialista não fica atrás na falta de coerência política. É evidente a incapacidade de ser oposição de António José Seguro: demagogia a rodos, falta de estratégia e de alternativas, a excessiva necessidade do recurso ao “disparar em todas as direcções” tentando com isso capitalizar politicamente, mesmo que isso signifique estar sempre contra toda e qualquer acção do governo, independentemente das mesmas terem ou não alguma credibilidade e importância para o país. E então a falta de coragem já demonstradas para assumir as responsabilidades de um passado governativo ainda demasiadamente vivo são notórias.
Sempre que o Presidente da República (e são já algumas vezes) tem intervenções opostas à acção governativa, o PS vem a “terreiro” usar tais factos como armas de contestação política. E aí Cavaco Silva é exemplo sublime da virtude política. Quando o Presidente da República tem a insensatez deslize e infelicidade discursivas ou quando toca em feridas socialistas ainda por sarar só falta gritar pela sua “decapitação”.
São incoerências a mais na condução do principal partido da oposição e que revelam uma óbvia incapacidade e uma evidente falta de estratégia e alternativa.
Há alturas que, para quem telhados de vidro, o silêncio é a alma do negócio… mesmo que o negócio seja político.

Uma boa semana.

Ventos da reforma...

Publicado na edição de hoje, 29.02.2012, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos

Ventos da reforma…

Decididamente, o processo da reforma da administração local parece caminhar para um desfecho que será tudo menos pacífico, colocando o poder local em pulverosa, de costas voltadas para o país e em confronto interno.

Permanece como principal foco de discussão, de maior crítica, de maior inconformismo, o eixo que está relacionado com o mapa geográfico e a temática da fusão das freguesias.

A sensação de “exploração” do elo mais fraco mantém a inquietude dos autarcas locais e de alguma contestação dos cidadãos (poucos, porque a maioria não tem ainda a noção do alcance da proposta governativa).

O mais recente episódio, para além de várias posições públicas como os casos dos Presidentes de Junta da Freguesia da Vera Cruz e da Freguesia da Glória, tem origem no município de Leiria. O Movimento Freguesias de Leiria contesta o processo da reforma da administração local, tendo os presidentes das 27 juntas que compõem o concelho decidido, como forma de protesto e como acto simbólico, entregar as chaves das sedes das juntas na autarquia leiriense.

Entendo que a reforma é necessária, que é importante para o reforço do poder local e para o serviço prestado aos cidadãos, mas peca por deixar de fora a organização municipal e regional ou intermunicipal, e ser questionável no que respeita a alguns critérios de avaliação e ponderação do sistema.

Mas, por outro lado, tenho uma dificuldade em aceitar os argumentos que são utilizados para contestar o processo: por exemplo, um que foi mencionado pelo Movimento das Freguesias de Leiria – “garantir jobs for the boys que passarão a vida à conta do erário público”, ou a questão da proximidade, da história, da cultura e da identidade das comunidades. Aliás, estes últimos argumentos são os mesmos que a história do poder local, ao longo de séculos, se encarregou de ir desmistificando e alterando, em função da evolução da sociedade e do dia-a-dia das comunidades.

É pena que, face a um processo que se afigura cada vez mais uma realidade muito próxima, os eleitos locais (principalmente os presidentes das juntas de freguesia) não aproveitem esta reforma e toda a sua envolvência para assegurarem um maior e eficaz processo de gestão das comunidades, uma maior autonomia em relação à autarquia, uma melhor atribuição de competências próprias que permitam valorizar esse nobre exercício da democracia de proximidade. Alhearem-se do processo (apenas criticando), não pressionando as Assembleias Municipais e os Executivos Autárquicos e terem uma voz activa neste processo é o mesmo que entregar a decisão ao “Terreiro do Paço” com todas as consequências que uma medida “a régua e esquadro” comporta.

Mas o Governo também não sai nada bem “nesta fotografia”. Primeiro pela incapacidade de decisão política quanto ao envolvimento na reforma do mapa administrativo ao nível das câmaras municipais, ficando-se por um soft conjunto de intenções e sugestões. Depois porque são demasiados os recuos e avanções neste processo tentando suavizar o impacto da reforma com “benesses” que, salvo melhor e avalizada opinião, contrariam a disposição legal. Já o Ministro-adjunto Miguel Relvas tinha levantado a polémica, tendo esta semana o primeiro-Ministro reforçado a posição do governo ao defender que a limitação de mandatos dos autarcas só deve ter efeitos práticos na respectiva autarquia.

A Lei 46/2005, de 29 de Agosto, estabelece os limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. No seu ponto 2, do artigo 1º refere que “o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido”.Do ponto de vista linear, a lei indica que é o exercício do cargo que está em causa e não o local onde é exercido. Um presidente de câmara tanto o é em Aveiro como em Bragança ou Vila Real de St. António. Por outro lado, o que está na fundamentação do diploma legal em causa, conforme a discussão à época, é a necessidade de precaver situações de caciquismo, clientelismo e de corrupção. Sendo assim, mesmo que os casos possam ser pontuais, circunscritos e raros, a verdade é que, no caso de eventual existência destes problemas/erros de gestão autárquica, a mudança de espaço geográfico (município ou freguesia) não impede que o caciquismo, os jogos de interesse e eventuais situações de corrupção deixem de ser transpostos e de existir.

Mas mesmo nessa perspectiva, esta questão não deixa de ser mais uma machadada no processo da reforma. Tal como o ministro Miguel Relvas, também a afirmação de Passos Coelho é curiosa porque, estando a problemática focada nas freguesias, volta a referir o processo ao nível das autarquias. E, neste caso, há intencionalidade: serão mais os presidentes de câmaras a usufruírem desta medida do que os das juntas de freguesia. Que mais não seja porque existe uma maior rivalidade e bairrismo, um maior sentimento de posse geográfica, na maioria das freguesias que compõe o mapa administrativo nacional do que entre municípios. O que significa que será muito mais fácil um presidente de Câmara recandidatar-se a um concelho vizinho do que um presidente de junta à junta de freguesia limítrofe.

Mais uma vez, neste processo a pseudo-reforma são as autarquias/câmaras que saem a ganhar… e há tantos beneficiados!

Apanhar as serpentinas e os confetes...

Um País a funcionar a meio gás ou mesmo parado. Assim se apresenta esta terça-feira de Carnaval que está a chegar ao fim. Este é o "lead" da notícia do DN ("País a meio gás ou parado") mas que foi comum a tudo o que foi notícia e órgãos de comunicação social sobre a "não tolerância" neste Carnaval.

E de facto a medida tomada não se mostrou positiva, nem produtiva.

Já aqui, em "Carnaval da pieguice", demonstrei que a posição do Governo não faz sentido, nem tem o impacto prático que se quis transmitir.

Mas pior são as declarações de dois responsáveis governativos.

O Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, já nos habituou a alguns "pastéis de nata" retóricos. Mas justificar o facto da grande maioria das empresas e entidades terem encerrado na terça-feira de Carnaval com a contratação colectiva é de gritos. Se não vejamos... se fosse essa a razão, nos quatro feriados que o Governo vai "abolir", pelas mesma ordem de argumentação, as pessoas vão faltar ao trabalho. Porque afinal os feriados constam da contratação laboral assinada. Que grande chatice e "melão". Afinal, terminar com os feriados não resolve o problema da produtividade.

Por outro lado, já os argumentos do "agarrado à tradição" usados por Passos Coelho viram-se contra o próprio. Porque se o mal são as tradições, então o Sr. Primeiro-ministro só tem que acabar com elas. Mas com todas... o Natal, a Páscoa, o 25 Abril, o 1º de Maio, o 10 de Junho, etc. etc.

Mas o que se estranha mais são as críticas de Miguel Relvas disparadas contra as autarquias quando fez o anuncio de que para 2013 volta a não haver tolerância na terça-feira "de" carnaval.

Não está em causa o facto de muitas ou grande parte das Autarquias "deverem milhões de euros". O que está em causa é o recurso a esse facto para argumentar a crítica contra as Autarquias que concederam a tolerância de ponto. É que o Ministro-adjunto, mais recentemente, deu para disparar contra o próprio pé. Será que ele já parou para fazer contas aos que uma autarquia poupa numa tolerância de ponto? Será que o Ministro-adjunto tem a noção de que o contributo de uma autarquia para o PIB é mínimo, agravado com o facto da "sociedade" não recorrer aos seus serviços por estar "parada"?! Será que o Ministro Miguel Relvas não percebeu que as Autarquias que não "fecharam portas" de nada lucraram com tê-las abertas (antes pelo contrário)?

Penas é que o Ministro Miguel Relvas não tenha tido esta frontalidade e esta coragem de enfrentar as Autarquias quando cedeu, claramente, na Reforma da Administração Local ao colocar a questão da fusão e extinção apenas nos mais fracos: as freguesias.

Carnaval da pieguice...

Publicado na edição de hoje, 8.02.2012, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Carnaval da pieguice...

O Governo anunciou, no início desta semana, não conceder à Função Pública tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval, dia 21 de Fevereiro.
Importa uma primeira declaração de princípio: não gosto, nem mesmo em criança fui grande apreciador, do Carnaval.
Importa, igualmente, referir que, de facto, o Carnaval não é feriado e que a tolerância de ponto não é um direito, é uma concessão do governo. Como tal, passível de ser concedida ou não. Mas não é essa questão que é colocada em causa com o anúncio de Passos Coelho. É a sua argumentação e fundamentação que, por si só, representam um dos maiores tiros no pé deste governo.
É duvidoso e questionável que a diminuição de quatro feriados no calendário “laboral” promova uma maior produtividade nacional, já que dois dos feriados a eliminar, nesta altura de crise, coincidem, este ano de 2012, com fins-de-semana (casos do dia 1 e 8 de Dezembro). Além disso, uma das sustentações para a abolição de alguns feriados respeita ao “combate” ao número de pontes. Acontece que essa argumentação é completamente descabida de sentido já que a quase totalidade de pontes significa a diminuição (por compensação) do número de dias de férias a gozar pelo trabalhador, pelo que não tem qualquer impacto na produtividade. Assemelha-se ao impacto que o Pastel de Nata tem no desenvolvimento da economia nacional.
Em sede de Concertação Social foi acordado a diminuição do número de dias de férias e de uma criação de bolsa de horas. Para além da redução do número de feriados, não se percebe o que um dia de tolerância como o Carnaval trará de prejudicial para o país. É que, com esta medida, o que o Governo coloca em causa é apenas a produtividade da função pública, sendo que esta representa um “gota de água” no PIB nacional. É sabido que o privado, na sua maioria, vai continuar a conceder o gozo do dia de Carnaval, bem como, em muitos casos, o gozo da segunda-feira.
O que o Governo está a provocar com esta medida é uma produtividade questionável naquele dia (sendo quase certo que a maioria dos funcionários vai transformar esse dia num autêntico “recreio carnavalesco”, tal como aconteceu na década de noventa durante a governação de Cavaco Silva), mas acima de tudo Pedro Passos Coelho está a esquecer completamente e a demonstrar uma perfeita falta de respeito para com o volume de negócio e investimento que acontece, um pouco de Norte a Sul, nesses dias (o que nalguns casos mais emblemáticos corresponde a bastante dinheiro).
Há ainda o argumento patético e ridículo de que não devemos viver agarrados às tradições. Que não se deva viver com a “sombra” do passado ainda dá ara perceber… que se ignorem as tradições é o mesmo que renegar o passado. Mas mesmo que a fundamentação usada pelo primeiro-Ministro tivesse algum sentido, então seria lógico que se acabasse com o Natal, a Páscoa, o 25 de Abril e o 1º de Maio… por uma questão de coerência, que é algo que este governo parece começar a perder.
Mas o mais grave nesta questão foi a forma incrivelmente arrogante, desrespeitadora e insultuosa com que Passos Coelho adjectivou os portugueses, apelidando-os de “piegas”. Ao pé deste argumento a questão da reforma do Presidente da república não passa de uma distracção.
É que para um povo que sofre o conjunto de medidas e políticas de austeridade que estão a ser aplicadas (aumento da carga fiscal, diminuição dos apoios sociais e das deduções ficais, aumento do custo de vida e dos preços dos bens, diminuição dos salários e reformas, eliminação dos 13º e 14º meses salariais, diminuição dos tempos de descanso e aumento da carga laboral, entre outros), que entre a contestação de uns e a percepção das dificuldades que o país atravessa por parte de outros, nada melhor que ser-se apelidado de “piegas”.
Com esta atitude, Pedro Passos Coelho traçou o seu perfil como primeiro-Ministro (por ventura algo escondido): uma clara insensibilidade social, uma evidente falta de respeito pelos cidadãos, uma profunda ausência de estratégia abrangente e estrutural… uma governação ao sabor do vento e de medidas avulsas com impactos económicos e sociais questionáveis e dúbios.
E para além disso, Pedro Passos Coelho revelou (para muitos, finalmente) o seu móbil político: a obsessão pelo poder. Já que o líder do PSD esqueceu, por completo, os que o elegeram.
Percebe-se igualmente o significado da sua também recente expressão: o compromisso assumido com a Troika não é renegociável, nem será solicitada mais ajuda externa… “custe o que custar”. Sendo certo que custa, e muito, sempre aos mesmos. Aos “piegas” portugueses!

Os telhados de vidro...

Tem sido "bandeira política" dos socialistas  as críticas ao Governo de Passos Coelho no que diz respeito às nomeações para cargos públicos. Como se, de repente, o PS tivesse perdido a memória do passado recente e quisesse passar uma "borracha" na sua governação nos últimos anos.

É que sobre isto, nada se ouviu de Seguro, Zorrinho ou Junqueiro: "Nomeação polémica na EP"...

São tantos os telhados de vidro.

Intervenção pública sobre a Reforma da Admin.Local

Realizou-se ontem, 17.11.2011, uma sessão estraordinária da Assembleia de Freguesia (Freguesia da Glória - Aveiro), para discussão do Documento Verde da Reforma da Administração Local, proposto pelo Governo.

Esta foi a minha intervenção (de fundo) para a discussão e anélise do referido documento.

Intervenção pública sobre o Documento Verde da Reforma da Administração Local

Esta foi a declaração de voto proferido aquando da aprovação (por unanimidade) da moção proposta pelo executivo da Junta de Freguesia.

Declaração de Voto.

«Votei favoravelmente a moção apresentada pelo Executivo da Junta de Freguesia da Glória, não por ser contra um processo de reforma do poder local que implique a reorganização do mapa administrativo local, onde cabem também as freguesias - antes pelo contrário - mas pelo facto de entender que a Reforma da Administração Local proposta pelo governo no Documento Verde não é abrangente, está desajustada, é inconsistente e coloca o “ónus” da responsabilidade dos encargos do Orçamento de Estado com a Administração Local quase que exclusivamente nas Freguesias, quando são estas o elo mais fraco e mais frágil da “cadeia”. Falta a responsabilização dos municípios, das comunidades intermunicipais, da própria regionalização.

Por outro lado, é clara a falta de verdade e transparência num processo que se reconhece, à partida, já definido e “fechado”, onde permanece uma preocupante falta de informação e de propostas concretas.»

Miguel Pedro Araújo

Rir de quê?!

A área socialista anda em pulverosa com duas realidades distintas, mas que revelam a necessidade de sustentar externamente uma oposição pouco consistente e sem propostas concretas para o país e para uma realidade que tem muito de (i)responsabilidade da gestão nos últimos seis anos.

Primeiro, quando José Sócrates era primeiro-ministro, crucificavam publicamente o Presidente da República por entenderem que se envolvia em áreas que não lhe diziam respeito e que se intrometia demasiadas vezes na esfera governativa. Concretamente, aquando das aprovações dos respectivos Orçamentos de Estado, acrescidos dos sucessivos PEC’s.
Agora que a actuação e ingerência presidencial é a mesma (eventualmente até mais acentuada por força do braço de ferro académico entre visões economicistas diferentes: Cavaco Silva vs Vitor Gaspar) já aplaudem de pé e até fazem sua voz e bandeira as palavras de Cavaco Silva quanto ao OE2012 e ao BCE. Curiosamente, chega ao ponto de António José Seguro criticar, hoje, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, de estar cada vez mais alinhado e submisso com a Angela Merkel. Tal como em muitas outras circunstâncias, o líder do PS esquece que a José Sócrates só faltou rastejar aos pés da chanceler alemã, por diversas vezes.

Segundo, o líder da bancada parlamentar socialista, Carlos Zorrinho, coadjuvado por alguns utilizadores socialistas das redes sociais (por exemplo, no twitter), regozijava-se com o título de uma notícia na revista Sábado, que não reflecte em todo o corpo da notícia: “4 em cada 10 pensam que Passos Coelho governa pior que Sócrates” (sondagem).
Pois bem… é um facto que face à conjuntura, à necessidade de aplicação de medidas (estas ou outras, para o caso) de austeridade para cumprimento dos compromissos assumidos (e assinados pelo PS) com a ajuda externa, o desgaste da governação seria inevitável. Como em qualquer outra circunstância. Os cidadãos começam a sentir as dificuldades que se avizinham e, legitimamente, tende a criticar e a condenar.
Mas o que os socialistas não revelam é toda a informação que está constante na notícia/sondagem da revista Sábado:
1 - Os partidos que formam o Governo (PSD e CDS) não sofreram grandes oscilações na intenção de voto legislativo durante o mês de Novembro. De acordo com a sondagem CM/Aximage, o PSD reuniu a confiança de 41,2 % dos portugueses, enquanto o CDS atingiu os 9,5 %. O mesmo aconteceu com o maior partido da oposição, o PS, cuja intenção de voto nas legislativas se situou nos 26,8 %. Ou seja, não subiu.
2 - No entanto, 44 % dos eleitores julgam que o social-democrata Pedro Passos Coelho continua a ser o melhor líder para ocupar o cargo de primeiro-ministro. Já António José Seguro reúne o voto de 22,4 % para subir ao cargo de chefe do Governo.

A bem da verdade...

Cortar ou não Cortar...

Nos dias que antecederam o arranque do debate, discussão e votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2012, e já hoje durante o primeiro dia da actividade parlamentar debruçada sobre o tema, o confronto governo-oposição (entenda-se, PS) centrou-se na questão das almofadas orçamentais e na eventual eliminação de um dos anunciados cortes nos 13º e 14º meses de vencimento, para os funcionários públicos e para os pensionistas.
Enquanto o PS descobriu uma folga de cerca de 900 milhões de euros, o ministro Miguel Relvas e hoje o primeiro-ministro Pedros Passos Coelho afirmavam que o Orçamento é realista, concreto e não tem malabarismos (por lapso, Passos Coelho, no debate parlamentar, diria ‘malabarices’ – logo aproveitado por Francisco Louçã para desdobrar em malabarismos e aldrabices). Portanto, não existem as tais “almofadas” ou “travesseiros” tão reivindicados por António José Seguro.
O que me preocupa neste momento, enquanto decorre o confronto parlamentar e a respectiva aprovação, é se o OE2012 está estruturalmente elaborado para o cumprimento da meta do rigor orçamental (5,9%) imposta pela União Europeia e contida no memorando de entendimento da ajuda externa com o FMI, BCE e UE.
É que se assim for, prefiro mil vezes, durante os próximos dois anos (2012 e 2013), fazer o sacrifício (algo que muitos dos portugueses ainda não compreenderam ser necessário, impérios e urgente face à realidade de falência e de ausência de dinheiro no Estado) de prescindir de receber o 13º e 14º meses de vencimento (sim, sou equiparado a funcionário público). Isto porque prefiro ter a segurança do cumprimento das medidas e dos objectivos, do que, como diz o PS (e sabemos, pela experiência recente dos últimos seis anos, o que são as contas e os números do PS), usar a dita “almofada” para que possa usufruir ainda de um dos subsídios, mas mais tarde (2014) poder correr o risco de incumprimento, de não ter havido alguma salvaguarda para eventuais crises externas, e perder mais do que dois meses de vencimento.
Até porque, e seria de esperar que o PS pudesse argumentar nessa linha, o Governo PSD-CDS demonstrou já, em poucos meses, algumas inconstâncias e recuos que manifestam alguma fragilidade política e alguma falta de firmeza e convicção. Isto no que toca à questão da necessidade de implementar medidas que reduzam a despesa (gordura) do Estado.
Veja-se o caso da Reforma Administrativa Local que deixa de fora a parte mais importante que seria a fusão e eliminação de municípios (tal como previa o documento da Troika – lá fora nem sabem o que são freguesias) e a reforma eleitoral autárquica com o reforço do papel das Assembleias Municipais e os Executivos “monocolores”; conhecendo-se o endividamento dos municípios, o despesismo e megalomanismo de obras municipais, não faz qualquer sentido que o Governo tenha recuado no tecto de endividamento para os 125%, promovendo um aumento considerável de despesa; e mais recentemente na inclusão da cláusula de excepção (ou seja, sempre e tudo) na contratação de recursos humanos nas autarquia; entre outros.
Não será com dois passos à frente e um à rectaguarda que se endireitará o país.

Imprensa:

Seguro diz que lutar por subsídio é «uma causa» 

OE2012: frases, cócegas e «malabarices»
Passos: «Não pedimos mais dinheiro, nem mais tempo»
Juncker: «Portugal não precisa de mais dinheiro»

Miguel Relvas afirma que "não há almofadas" que permitam manter um subsídio
PS vai apresentar propostas com cortes alternativos aos dos subsídios
PS quer apenas corte num dos subsídios
Presidente do Eurogrupo em Lisboa diz que Portugal não precisa de mais dinheiro

Tapar o sol com a peneira?!

Uma das imagens deste Governo de Passos Coelho e Paulo Portas (PSD/CDS), goste-se ou não do seu trabalho na gestão dos desígnios nacionais, é a transparência e o "falar verdade" sem fugir à realidade factual. Mesmo que se questionem os processos comunicacionais que deixam muito a desejar no que respeita à forma como são explicadas e justificadas as medidas e políticas aplicadas. Principalmente porque sempre que há uma declaração, uma conferência de imprensa, uma entrevista ou um debate, permanecem e restam, nos cidadãos, mais dúvidas (às vezes, demasiadas) do que certezas quanto à sustentação das iniciativas do Governo, bem como aos resultados futuros.

E estas dúvidas e incertezas começam a desaparecer, infelizmente não pela clareza das explicações ou das posições do Governo, mas pela falta de impacto concreto das políticas e medidas do Executivo PSD/CDS.

Tanta certeza e realismo no arranque deste mandato (o que levou a que a maioria dos cidadãos aceitassem as medidas de austeridade impostas, com alguma resignação), tem-se transformado, a pouco e pouco, em decepção e desilusão, e, nalguns casos, em "traição".

O ministro das Finanças, Vitor Gaspar, e do próprio Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, referiram, por várias ocasiões, que em 2014 (ano a seguir ao tempo de duração do programa de financiamento a Portugal) o país encontrará o momento de viragem para sair da crise. Hoje o discurso é diferente: "Aperto do cinto vai continuar por mais alguns anos" (jornal Público); "a austeridade em Portugal vai continuar por mais alguns anos" (jornal I); "Passos diz que «aperto do cinto» vai continuar por mais alguns anos" (TSF).

Por outro lado, os cidadãos começam a ter alguma dificuldade em aceitar certezas quando se torna evidente que o que hoje é verdade, amanhã poderá ser mentira. Foi garantido que o imposto suplementar aplicado no subsídio de Natal de 2011 era uma medida temporária e que vigoraria apenas neste ano. A apresentação da proposta de Orçamento de Estado para 2012 trouxe outra "verdade". Serão retidos os 13º e 14º meses de vencimentos (subsídios de férias e natal), anunciados com a mesma certeza de serem temporários em 2012 e 2013. Pois a verdade é que tendem a ser temporariamente definitivos, ao contrário do que proclamado: "Passos diz que cortes nos subsídios são temporários até 2014, mas admite passagem a 12 vencimentos" (jornal Público).

E apesar de todos os elogios europeus e internacionais expressos por várias entidades e personalidades que, entre os adjectivos, apresentam o esforço português como um caso de eventual sucesso, o receio de falharmos cresce dia após dia, face à incerteza do futuro e ao impacto das políticas adoptadas, mesmo o acordo celebrado entre as partes (Portugal, BCE, FMI). Afinal Portugal pode precisar de mais fundos de funanciamento externo - "Portugal poderá precisar de mais 25 mil milhões de euros da troika" (jornal I) - e sente-se na eventualidade de negociar alguns termos do memorando de acordo com a Troika, apesar de todas as negações do Governo e contrariando muitas vozes que tinham alvitrado a hipótese: "Portugal vai propor ajustamentos ao memorando em Novembro".

Todas estas políticas de austeridade começam a ter um sabor a nada, a frustração e a desilusão... porque não são capazes de gerar confiança no futuro, de alterar o rumo dos acontecimentos, de melhorar a economia e o desenvolvimento do país.

É o mesmo que "trabalhar para aquecer" ou de "tapar o sol com a peneira".

Reformulação do calendário de feriados

Está em curso um estudo do Governo para a reformulação do calendário de feriados…

Segue uma proposta para a Abolição de Feriados:

O primeiro feriado a ser anulado deve ser o do dia 25 de Dezembro, pois sem o respectivo subsídio não faz sentido comemorar tristezas!

Depois o 1 de Maio, uma vez que estamos praticamente com a maioria dos trabalhadores no desemprego, o Dia do Trabalhador fica praticamente sem expressão!

O 25 de Abril deve ser só considerado tolerância de ponto entre as 00:00 e as 07:00 da manhã!

O dia 10 de Junho, Dia de Portugal e das Comunidades, deve ser eliminado uma vez que quem manda nisto é a União Europeia!

O dia 1 de Dezembro – comemoração da Restauração da Independência, também deve ser eliminado já que voltámos a perdê-la quando aderimos à CEE e agora com a “invasão” da Troika.

-----------------------------------------------------------------------//-------------------------------------------------------------

Contudo, devemos manter inflexíveis os feriados de 1 de Novembro, pois é o dia dos defuntos (já nos afundámos por completo) e o dia 5 de Outubro (Implementação da República) porque cada vez mais somos uma República das Bananas.

O dia do Entrudo (Carnaval) deve passar a figurar como feriado fixo, já que, se tristezas não pagam dívidas, ao menos um dia para nos alegrarmos.

Se ninguém tivesse reparado...

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, e o secretário de Estado das Comunidades José Cesário, anunciaram que vão abdicar do subsídio de alojamento que, por lei, lhes foi atribuído.

Se à primeira vista estes actos seriam louváveis, a questão é que não passam de folclore político e demagogia balofa.

E não colhe a argumentação do "preso por ter e preso por não ter".

A verdade é que a lei não consegue determinar/apurar ou excluir as duplas residências. Daí que só o bom senso, a ética política e o sentido de Estado devessem predominar.

Mas a "outra" verdade é que se os factos não viessem a público, se não houvesse tanta contestação (por exemplo, nas redes sociais), os subsídios eram recebidos. É que os mesmos nem sequer deveriam ser aceites, quanto mais recusados. Porque essa recusa implicou um primeiro processo de atribuição, que se lamenta e condena. E foi isto que esteve sempre em causa.

Por outro lado, tal como em outras matérias, nomeadamente a questão das finanças públicas, da Troika e da crise, o PS faria melhor em manter algum distanciamento em relação ao processo... é que o caso Inês de Medeiros não é assim tão distante.

A menos que o Partido Socialista continue com uma curiosa falta de memória momentânea.