Falta de comparência...

Publicado na edição de hoje, 25 de Abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Falta de comparência.

Cabe, a iniciar este texto, uma declaração de interesses: do ponto de vista pessoal, por princípio, o “meu” 25 de Abril é comemorado a 25 de Novembro.
Não que menospreze ou desvalorize a chamada “revolução dos cravos”. Entendo, de facto, que a liberdade foi (re)conquistada na madrugada de 25 de Abril de 1974. No entanto, entendo que a democracia foi instaurada a 25 de Novembro de 1975, após o chamado “verão quente”.
Não vou, no entanto, querer abordar aqui esta diferenciação de visão dos acontecimentos.
O que importa assinalar, independentemente dos pontos de vista, é que, hoje, comemora-se o trigésimo oitavo ano sobre os acontecimentos da madrugada do dia 25 de abril de 74. E a verdade é que, nesse dia, às “costas” de um destemido Capitão Salgueiro Maia a liberdade voltou a sair à rua.
De um processo militar contestatário até ao abraçar da liberdade pelos portugueses, a verdade é que a liberdade, a democracia e o 25 de abril não são propriedade de ninguém, mas sim valores de todos. No entanto, este “todos”, obviamente, tiveram rosto, determinação pessoal, vontade e coragem próprias, tiveram voz. Dos inúmeros militares comandados pelos “capitães de abril” (que muitos seriam também os de “novembro”) até a nomes tão conhecidos como Álvaro Cunhal, Mário Soares (e mais tarde, no período contra-revolucionário: Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa ou Freitas do Amaral), a reconquista da democracia e da liberdade fez-se também com todos os que, com cravo ou sem cravo, encheram as ruas, não só de Lisboa como do país.
Mesmo assim, neste momento ímpar da história política e social portuguesa são marcos e figuras incontornáveis aqueles que deram início ao processo de destituição da estrutura política e governativa do Estado Novo (num exercício meramente exemplificativo): Otelo Saraiva de Carvalho, Vasco Gonçalves, Vitor Alves, Sousa e Castro, Costa Neves e, obviamente, Salgueiro Maia, entre outros… a que se juntaram, no pós-25 de abril, figuras políticas como Álvaro Cunhal, Mário Soares, Manuel Alegre…
Passados estes 38 anos, muitos dos portugueses que hoje são já alicerce social, científico, económico e até político do país, são da geração pós-revolução que têm como referência uma realidade histórica (social e política) mas não vivencial ou real.
Daí que, o alheamento por parte de alguns importantes rostos do “25 de abril” das comemorações oficiais de hoje (associação 25 de Abril, Mário Soares, Manuel Alegre), independentemente da legitimidade das razões apontadas, apenas terão como consequência a desvalorização deste marco importante e significativo na história portuguesa, apenas contribuirão para a marginalização da celebração da revolução e reconquista da liberdade e do seu valor democrático e social.
Passe o exagero da comparação, mas faz lembrar um clube que, habituado a ganhar sempre, de repente deita tudo a perder com uma inqualificável falta de comparência.

Do livro ou da leitura…

Publicado na edição de hoje, 22.04.2012, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré
Do livro ou da leitura…

No próximo dia 23 de abril comemora-se o Dia Mundial do Livro, simultaneamente com o Dia dos Direitos do Autor. Se bem que, neste caso, estaremos a falara não apenas dos escritores mas de todos os criadores de obras intelectuais de natureza literária, artística ou científica (sejam eles direitos morais/pessoais ou patrimoniais).
É inquestionável a relevância que a escrita tem no desenvolvimento social desde os tempos da Antiguidade, bem como o papel que pode desempenhar na valorização individual de cada ser humano. Pelo saber, pelo conhecimento, pela sinalização da história…
Daí que um livro seja, claramente, mais do que um somatório de palavras, de conceitos, de fantasia. São olhares sobre o mundo, a existência, a história, a sociedade, a investigação, a descoberta…
Mas seria muito mais interessante que, neste dia 23 de abril, se celebrasse antes o Dia da Leitura. Porque o conhecimento, o saber, a história, o olhar sobre a sociedade, a informação, ultrapassam as folhas encadernadas de um livro. Parece-me redutor que este dia seja apenas celebrado ao nível do conto, do romance, da poesia, e fiquem por lembrar todo o universo do livro (científico, investigador, histórico, de outros estilos literários como a banda desenhada, por exemplo).
Por outro lado, seria importante e não menos relevante que neste eventual “dia da leitura” (não só do livro) se promovesse, por exemplo, também o hábito e o interesse pela leitura dos jornais.
Uma sociedade evoluída constrói-se e alicerça-se, igualmente, numa autêntica liberdade de imprensa e de expressão.
Como refere Wright Mills “entre a consciência e a existência está a comunicação que influencia a consciência que os homens têm da sua existência”.
Hoje, lê-se, ouve-se e fala-se de política, de ciência, de cultura, da guerra e da fome, da economia, da educação, do trabalho, das pessoas e dos espaços, de uma forma global e consciente através da acção dos meios de comunicação de massas, nomeadamente na imprensa escrita.
Numa altura em que uma sondagem internacional, revelada na semana passada e promovida pela Edelman Trust Barometer, dá mostra de que a confiança nos órgãos de comunicação social aumentou 51% (em relação a 2011) – a mesma sondagem que revela que a confiança dos portugueses nos governos é ainda muito baixa (embora tenha subido de 9 para 29%) – só faz sentido aproveitar esta consciência colectiva do papel e da importância que os jornais têm na afirmação da realidade e no desenvolvimento das sociedades e das comunidades.
Porque um jornal também é leitura, também é saber, conhecimento e sentido crítico.

Uma boa semana e boas leituras…

Um país em “festa”…

Publicado na edição de hoje, 18.04.2012, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Um país em “festa”…

Já conhecíamos a, já esquecida, expressão do “porreiro, pá”!

A semana passada ficou marcada, nas correspondentes sessões da comissão parlamentar de educação, por um novo paradigma sobre a gestão de dinheiros públicos e por uma nova expressão: “uma festa”.

Foi esta a expressão resumida da ex-ministra da Educação quando ouvida no parlamento, em sede de comissão da educação, a propósito da Parque Escolar. Para sermos mais precisos, Maria de Lurdes Rodrigues afirmou que “o programa da Parque Escolar foi uma festa para o país. Uma festa, disse a ex-ministra, para as escolas, para os alunos, para a arquitectura, para a engenharia, para o emprego e para a economia.”

Mas o que a ex-titular da pasta da educação não referiu é que esta festa teve (ou tem) um custo que comporta o efeito contrário ao desejado: hipotecar o futuro da educação nos próximos 20 anos, pelo menos.

Ninguém de bom-senso e boa-fé questionará a importância da requalificação do parque escolar nacional. Ninguém, independente de terem ou não filhos em idade escolar, colocará em causa que a qualidade de ensino e aprendizagem também dependem das condições físicas onde a experiência e o saber são transmitidos.

O que está em causa nesta “festa” amarga para o país e para a educação/ensino das crianças e dos jovens é o facilitismo com que tão facilmente se cai no despesismo, na megalomania, na falta de sentido prático e na ausência de consistência entre a realidade e a necessidade equilibrada e sustentada. Porque não é só o investimento desmesurado que está aqui em causa (aliás, algo que é comum a todos os processos de parcerias público-privadas onde o Estado é sempre o “perdedor” e a “presa”). São também os consequentes e elevados custos de manutenção que tornam o sistema insustentável.

Mas há ainda outra realidade que importa reflectir. A total ausência de responsabilidades, para além das políticas (e, normalmente, manifestadas apenas nas urnas) em todo este processo.

É que a “festa” que a ex-ministra da Educação tão calorosamente denominou refere-se a dois relatórios claramente negativos (Tribunal de Contas e Inspecção-geral das Finanças) onde são apontados alguns alguns actos de gestão da empresa responsável pela modernização das escolas como actos “incompreensíveis" e "injustificáveis". Tais actos levaram a uma derrapagem orçamental superior a 200% quando apenas estão requalificadas 205 das 332 escolas previstas (para além de serem apontados incumprimentos legais no valor de 500 milhões de euros). E isto é uma “festa” ou como adianta ainda a ex-governante um claro exemplo de “boa prática de gestão”. Mesmo que o relatório do Tribunal de Contas tenha detectado um aumento superior ao triplo de um orçamento inicial de 940 milhões de euros, terminando em 3.168 milhões. Aliás, é de facto o espelho do cuidado que há na gestão dos bens públicos em Portugal: segundo a Parque Escolar a derrapagem orçamental deveu-se, em primeira instância, ao facto de projecto ter sido estruturado apenas em estimativas. O que só traduz a velha máxima da boa gestão pública: “faça-se e logo se verá como se paga” (ou não).

Infelizmente, a responsabilidade, mais uma vez, acabará por morrer solteira. E quem vier atrás que feche a porta.

Siga a Festa!!!

Semana Reformista

Publicado na edição de hoje, 8.04.2012, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré
Semana Reformista…

Lapso é um erro...e errar é humano. Mas mentir é enganar e ludibriar.
E isto não é um lapso de interpretação, uma falha de cálculo, um erro normal: "Subsídios de férias e de natal só serão repostos a partir de 2015 e de forma gradual", afirmou o Primeiro-ministro, esta semana, em entrevista à Rádio Renascença e que despoletou um conjunto de reacções dos vários partidos políticos, dos sindicatos, e no “confronto” entre o ministro das Finanças e as bancadas da Assembleia da República no debate sobre o Orçamento Rectificativo.
Por mais que o Ministro das Finanças venha agora a público equacionar que se tenha enganado e tenha sido um lapso as declarações que proferiu no final de 2011, a verdade é que desde a primeira hora o que foi afirmado publicamente, reafirmado, anunciado e publicitado foi que os cortes nos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos teriam um carácter provisório e vigorariam em 2012 e 2013: tome-se como exemplo a entrevista do ministro Vítor Gaspar à RTP a 17 de outubro de 2001; o anúncio de Pedro Passos Coelho noticiado no Jornal de Negócios em 13 de outubro de 2011, sob o título “ Funcionários públicos e pensionistas perdem subsídio de férias e de Natal até ao fim de 2013”; também na mesma data (13 de outubro de 2011) a Agência Financeira noticiava que o Primeiro-ministro declarou que o “Governo elimina subsídio de férias e Natal à função pública” em 2012 e 2013; ou ainda o exemplo das declarações de Passos Coelho, na sua deslocação ao Brasil, quando questionado pelos jornalistas sobre a eventual possibilidade de diluição dos subsídios de natal e férias nos salários afirmou "peço que não confunda com aquilo que nós propusemos para os próximos dois anos" - 2012 e 2013 (RTP, 28 de outubro de 2011).
Estas afirmações do Primeiro-ministro e do ministro das Finanças seriam ainda reforçadas pelas declarações da secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque (15 de novembro de 2011 ou pelo ministro-Adjunto, Miguel Relvas onde reafirmam que cortes dos subsídios vigorariam por dois anos e que em 2014 tudo seria feito para serem repostos.
Ou seja, desde Outubro de 2011 que altos responsáveis do Governo da Nação nunca colocaram a questão da reposição dos subsídios (natal e férias) em 2015. Nem mesmo, colocando-se a hipótese do lapso de contagem de tempo de período de vigência da ajuda externa, tais afirmações e notícias foram corrigidas ou desmentidas em cerca de ano e meio… até hoje (semana passada).
O que mudou então para Pedro Passos Coelho vir agora dizer que os subsídios de férias e de natal serão repostos a partir de 2015 e de forma gradual?! Algo simples mas que tem “ferido” a imagem de credibilidade do governo, já por diversas vezes (provavelmente, demasiadas vezes).
Até posso dar o benefício da dúvida na questão da mentira deliberada, do enganar descaradamente o povo (argumento tão “querido” e recorrente por parte dos partidos de esquerda). Mas o que não se pode aceitar é que o Governo queira agora enganar as pessoas com argumentações incoerentes e sem consistência nenhuma. Mais… lamenta-se que, depois do Primeiro-ministro ter lançado a “confusão” e ter proferido as afirmações, tenha de ser o ministro das Finanças a “carregar” o ónus do confronto político e a assumir as responsabilidades de algo que o ultrapassa. Infelizmente, algo “déjà vu” muito recentemente…
A verdade é que toda esta questão surge precisamente após as declarações de um alto responsável europeu que integra a equipa de avaliação da execução do memorando de ajuda externa, Peter Weiss, e que afirmou, publicamente, a necessidade de Portugal terminar definitivamente com o pagamento do 13º e 14º mês na Função Pública. Afirmação que, mais do que uma simples sugestão, se afigurou com um claro “recado”.
Se tal não tivesse acontecido ainda hoje se manteriam as previsões e afirmações iniciais. Tudo o que se disser fora deste contexto e realidade é pura demagogia.
Assim como é demagogia o facto de se "esconder" ou, pelo menos, não se tornar clara a posição e intenção do governo em perspectivar a anulação do 13º e 14º. Seja de forma definitiva, seja diluída nos 12 meses de vencimentos (o que significará, em muitos casos, num encapotado aumento salarial, mas com resultados práticos contrários: mudança de escalão, maior incidência do IRS, menor carga salarial anua).
Mais uma vez o Governo demonstrou uma evidente incapacidade para assumir riscos, garantias dadas, estratégias delineadas... Por outro lado, um infeliz apetência para mudar de políticas e convicções em função das pressões, sejam elas externas como o caso da Troika na questão das contas públicas, sejam elas internas: caso do aumento do IVA, por exemplo, na cultura (aumento nos espectáculos musicais ou desportivos, teatros, museus, edição musical, mas manteve-se no sector livreiro, curiosamente o sector de “origem” do secretário de Estado da Cultura); o caso das isenções (ou adaptações como prefere o governo) dos cortes salariais no sector empresarial e público do Estado; o caso dos municípios na reforma administrativa mantendo apenas o elo mais fraco – as freguesias; a ausência de acção reformista no sector empresarial do Estado, institutos públicos e parcerias público-privadas; a pressão do sector energético, das comunicações ou dos combustíveis (que já se encontram em patamares históricos), entre outros.
É importante que o Governo assuma a estratégia, as políticas necessárias, de forma justa e equitativa... mas que não tente enganar quem mais sacrifícios fez até hoje. Isso é desonestidade política. E disso ficámos já muito fartos.
Uma boa semana.

No aproveitar nem sempre está o ganho…

Publicado na edição de hoje, 4.04.2012, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos
No aproveitar nem sempre está o ganho…

Nem sempre o (re)aproveitamento de algo material ou de uma situação concreta produz os efeitos desejados.
E recentemente a política portuguesa tem estado recheada de situações que espelham esta realidade.
O primeiro exemplo vem da recente manifestação das freguesias em Lisboa, no passado sábado, contra a reforma da administração local. Para além do exagero do número de participantes anunciados e do facto de grande parte dos intervenientes terem uma relação de compromisso e subsidiaridade muito forte com as respectivas juntas de freguesia (associações culturais e recreativas), a verdade é que se perdeu o impacto e se gorou uma oportunidade muito interessante para que as Juntas de Freguesia e os seus órgãos pudessem esclarecer as populações, e, simultaneamente, poderem pressionar o governo para, dentro de uma reforma inevitável e necessária (apesar desta ser, de facto, meia reforma), minimizar o seu impacto, criar mais condições de trabalho e responsabilidade para as freguesias (mais e melhores competências, mais recursos financeiros directos, maior independência em relação às autarquias), uma maior dignificação do poder local mais próximo dos cidadãos. Mas o que resultou foi numa mera manifestação (acto cada vez mais banalizado) sectorial e no aproveitamento político de alguns partidos de esquerda para a demagogia partidária.
A nível local, Aveiro teve a oportunidade para ter um “espaço público” de cidadania, de intervenção, de participação na vida comunitária aveirense. Era, se a memória não me atraiçoa, o espírito que conduziu à criação do grupo cívico “Amigos d’Avenida”. Mas depressa o que poderia ter resultado numa plataforma para dar voz à cidadania, pela legitimidade que cada cidadão, individualmente ou em grupo, tem de se manifestar e intervir na sociedade, num espaço que se pensava plural (pela possibilidade de expressão diferenciada, e não pela quantidade e anarquismo de “vozes”), democrático (pelo respeito pelas regras e pela legitimidade), acabou por ser um conjunto de ideias direccionadas penas num único sentido, apenas crítico (salvo algumas excepções expressas por um dos seus responsáveis) em relação à Câmara. Os “Amigos d’Avenida” deixaram de ser plurais, deixaram de ser democráticos ao ponto de apenas se preocuparem com a “imposição da sua vontade”, independentemente da legitimidade de expressarem e alertarem para as suas opiniões e convicções, e terminaram por serem, como muitos espaços idênticos, “apetecíveis” ao aproveitamento político, mesmo até partidário, para expressarem conflitualidades pessoais.
O terceiro exemplo refere-se à recente polémica surgida em torno das declarações de Marcelo rebelo de Sousa em relação às alterações estatutárias do Partido Socialista. Facto que motivou uma ida a TVI do líder socialista, António José Seguro, para, segundo o próprio, defender a “honra” pessoal e do partido. Em primeiro lugar é estranho que alguém que é líder do maior partido da oposição (ainda recentemente, governo do país) tenha dificuldade de gerir, pessoalmente, críticas externas no que é um exercício legítimo de qualquer cidadão: expressar uma opinião. Segundo, só demonstra uma clara falta de capacidade de liderança quem, não conseguindo resolver problemas (admitidos) internos, venha para a “praça pública” preocupar-se com aquilo que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa diz ou deixa de dizer. Como se o mundo e o país girassem em torno dos comentadores (sejam lá de que partido ou facção) e dos seus comentários. Por último, o que António José Seguro fez foi, simplesmente, transferir o “combate” que vai ter de travar internamente para a polémica gerada com Marcelo Rebelo de Sousa, já que a oposição interna é bem mais evidente. Aliás, os comentários proferidos na TVI, no passado domingo, não são mais que um mero resumo de posições assumidas por figuras do aparelho do próprio Partido Socialista.
E a falta de posição, convicção, estratégia, liderança, de António José Seguro à frente do PS demonstra-se preocupante quando seria necessário haver uma oposição forte, construtiva, preocupada com o rumo do país, nesta altura de crise. São demasiadas as incoerências e as demagogias, a falta de propostas alternativas concretas e realistas, o não assumir a responsabilidade pela gestão anterior do país (Seguro preocupa-se agora com a saúde quando foi no tempo de José Sócrates que se começaram a fechar Centros de Saúde, valências hospitalares, hospitais empresas e parcerias desastrosas em termos de gestão; preocupa-se com a escola pública, tendo como exemplo o despesismo da Parque Escolar, o encerramento de inúmeras escolas primárias no tempo da governação socialista), pelo compromisso assinado com a Troika e que está a ser implementado dentro do estabelecido e com regular auditoria e análise pela UE, FMI e Banco Central Europeu. Se assim não fosse, os relatórios nunca tinham sido positivos e as respectivas verbas teriam sido condicionadas. Ou seja, o que António José Seguro veio fazer à TVI foi um claro e inequívoco “tiro no pé”. Em política não há direito a amuos…

Miudezas…

Publicado na edição de hoje, 1 de Abril, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré
Miudezas…

A semana pode ter ficado registada por alguns acontecimentos mais marcantes: o congresso do PSD; o orçamento rectificativo; a entrevista do primeiro-Ministro à TVI; as interrogações quanto a eventual novo resgate financeiro; os preços dos combustíveis; a luz verde para a venda do BPN; … entre outros. Mas a verdade é que muitas vezes olhamos para a floresta e não vemos a árvore. E há pequenos(?) acontecimentos que também marcam o nosso dia-a-dia e que não deixam de levantar inquietações, interrogações, críticas ou, até mesmo, alguma estupefacção. Vejamos…

Primeira nota. A propósito de peso político ou, para sermos mais rigorosos, da falta do mesmo. Precisamente na edição do Domingo passado escrevi sobre a importância e a urgência de Aveiro voltar a ter “peso político” no panorama regional e nacional (ver “Aveiro light”). Várias foram as vozes que se regozijaram com a reestruturação do projecto do TGV, incluindo eu, por diversas e distintas razões mas, também, pelo facto de poder recolocar Aveiro, de novo, no mapa económico nacional e restituir a sua centralidade. Nomeadamente, com a exploração das potencialidades do eixo Aveiro/Viseu/Guarda/Salmanca, através da ligação ferroviária, em bitola europeia, ao centro da Europa. No entanto, são já algumas as decepções e frustrações em relação a projectos e anúncios que depois não se concretizam, por esta ou por aquela razão, mas sempre com prejuízo para Aveiro (tome-se como exemplo a recente caso da fábrica das baterias eléctricas da Nissan/Renault). E como diz o ditado: "gato escaldado até de água fria tem medo" ou “como S. Tomé… ver para crer”. A verdade é que, em recentes declarações à “Transportes em revista” (28.03.2012), Pedro Passos Coelho apenas refere como prioritária a ligação ferroviária entre Sines e Espanha. O que poderá colocar Aveiro/Salamanca em exercício concorrencial com uma eventual ligação Leixões/Galiza... a menos que a região volte a ganhar o peso político de outros tempos.

Segunda nota. Por força do importante projecto do Parque da Sustentabilidade a Câmara Municipal de Aveiro necessita de encontrar alternativas para os campos de treinos do Beira Mar, já que nesse espaço irá nascer o Parque dos Amores. Segundo a imprensa local, a autarquia apontou como alternativa o campo pelado existente em S. Bernardo. Obviamente, reconhecendo não estar em posse de dados que permitam entender a sustentação de tal opção, o que me levanta algumas dúvidas é a não referência a outras duas (pelo menos) soluções que, à partida, me parecem mais evidentes e apropriadas, até porque me parecem não envolveram encargos significativos para o município (ao contrário da solução S.Bernardo): o campo, relvado, de Oliveirinha ou, ainda melhor, o de Eixo que, inclusivamente, levou obras de beneficiação aquando do Euro2004. Acresce o facto desta última hipótese ter ainda a vantagem de estar mais próxima do Estádio Municipal, por eventuais razões logísticas. Aguardam-se melhores desenvolvimentos.

Terceira nota. A primeira página da edição, do dia 29 de março, do Jornal de Negócios revela, em manchete, que o Orçamento Rectificativo para 2012 e aprovado em sede de Conselho de Ministros prevê, entre outras medidas, a proibição de serem efectuados pagamentos, em dinheiro, para transacções superiores a mil euros. A medida tem como objectivo o combate à fraude e à economia paralela, por uma maior transparência fiscal. Afigura-se algo de lógico e óbvio (pelo menos em teoria). Mas nem de propósito… ainda esta semana o jornal Público, na sua edição de quinta-feira, noticiava: “FPF paga 6,2 milhões de euros do ‘Totonegócio’ em dinheiro e de uma só vez”. A notícia descreve a proposta da Federação Portuguesa de Futebol em liquidar ao Estado parte da dívida relativa ao processo, com mais de dez anos, denominado “totonegócio”. Atente-se no sublinhado (da minha responsabilidade): “… em dinheiro e de uma só vez”. Algo que se torna inexplicável, incompreensível, que sugere mil e uma dúvidas, incertezas, mas, principalmente, suspeitas… Se não, façamos o mais simples dos raciocínios lógicos. Há clubes não profissionais completamente na penúria, com mil e umas dificuldades, com encargos/compromissos enormes por pagar, sem conseguirem cumprir com a mais elementar obrigação para com atletas e treinadores seus. E podemos ficar apenas pela segunda e terceiras divisões nacionais. Na Liga profissional de futebol o cenário é idêntico, agravado, em vários casos, pela dimensão dos encargos e das responsabilidades. Por exemplo, o Sport Clube Beira Mar aprovou esta semana, por maioria, as suas contas com um passivo na ordem dos três milhões de euros.
Alguém consegue aceitar isto? Alguém consegue perceber isto? Num país que vive as dificuldades que todos conhecemos; num país onde a economia não consegue superar a crise; num país onde a corrupção é um dos “cancros” da sociedade portuguesa; alguém entende que se pague 6,2 milhões de euros em dinheiro sem que isso levante qualquer suspeita ou, até mesmo, indignação? Como é que o sector político, nomeadamente os partidos da esquerda, que sempre se insurgiram contra a banca, os grupos económicos (grandes ou nem por isso), não levantam agora um único “brado” perante esta notícia?!
É que, acima de tudo, é questionável não só a razão/objectivo (totonegócio) como o meio para o alcançar. E, como diz o ditado, “à mulher de César não basta ser… também precisa parecer”.

Uma boa semana.

Aveiro light

Publicado na edição de hoje, 25.03.2012, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré
Aveiro light

Não tenho, por hábito, analisar ou a questionar outros artigos de opinião (que são isso mesmo… opiniões) expressos nas várias edições do Diário de Aveiro. No entanto, num texto do final desta semana (na edição de sexta-feira, dia 23 de março – “É necessário agenda política para o desenvolvimento da Região de Aveiro”) o Dr. Armando França tem em nota de rodapé uma informação curiosa. Curiosa pelo facto que transmite e que reflecte a realidade de Aveiro. E qual é essa realidade? Infelizmente tem tanto de simples como de negativo.
(continuar a ler o artigo aqui)

A semana em resumo... (18.03.2012)

Publicado na edição de hoje, 18.03.2012, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré
A semana em resumo

1. Apesar do final aparentemente feliz para o estado português, confirmando-se a devolução do “duplo” pagamento, na ordem dos 4,4 milhões de euros, acrescido de juros a uma taxa de cerca de 6%, o caso/processo da Lusoponte (e a duplicação da transferência de verbas/compensações) levanta mais uma nuvem sobre a preocupante realidade que são as Parcerias Público-privadas, as chamadas PPP’s, e a ruina que estes processos representam para as contas públicas. Essencialmente, porque o Estado é “mau” negociador e porque os contratos realizados são de tal forma “blindados” que o ónus e a responsabilidade nunca recaem no privado, mas sempre pelo lado do sector público.
E o que se afigura preocupante é que o Governo, que sempre anunciou uma preocupação acrescida com as PPP’s, vai agora ter a necessidade de renegociar com a Lusoponte, até ao final de Março, o contrato de reequilíbrio financeiro. Conhecendo-se o resultado de negociações similares, não se auguram bons ventos para as finanças do Estado.
2. Tal como no caso da Lusoponte, para além do conhecido processo da Parque Escolar, também os dados recentemente revelados em relação à circulação das ex-SCUT’s, agora portajadas, indiciam que o Governo vai ter encargos acrescidos no cumprimento dos contratos de concessão devido às consideráveis quebras de utilização dos troços e correspondentes pagamentos das taxas de circulação.
Refira-se a título de exemplo que, segundo os dados conhecidos através das Estradas de Portugal, no mês de dezembro último a A22, A23, A24 e A25 registaram quebras de circulação entre os 49% e os 20%, em relação ao mesmo período do ano de 2010.
3. Enquanto alguns sectores se mostraram “obstinados” com uma eventual demissão do ministro da Economia, no início desta semana o Instituto Nacional de Estatística (INE) vem revelar um dado importantíssimo para a estabilização das contas públicas e para o tão ambicionado desenvolvimento económico: em janeiro de 2011 o volume de exportações aumentou em cerca de 11% em relação a janeiro de 2010. Por outro lado, a balança tende a um reequilíbrio com a necessidade de importação a diminuir em cerca de 7%. Em função de uma conjuntura europeia que demonstra uma estagnação no mercado interno, revela-se importante e urgente que Portugal procure noutras regiões novos mercados, afigurando-se como naturais o africano, sul-americano e asiático.
4. O Governo, apesar de ainda não ter cumprido um ano de governação, revela algum cansaço e alguma debilidade. Se há uma estratégia definida ela deveria ser aplicada com rigor e clareza, custe o que custar, como o primeiro-ministro gosta de afirmar. Mas o que se tem verificado é que são já demasiados os casos de contradições e dificuldades de sustentação de algumas medidas. Veja-se o caso da Lusoponte das diferenças de explicações entre o Secretário de Estado e o Primeiro-ministro, com o ministro da tutela ausente do processo. Veja-se o caso do ministro Miguel Relvas em relação às suas explicações em relação às excepções dos cortes salariais na TAP e CGD, classificando-as de meras adaptações abrindo caminho a outras excepções/adaptações noutros sectores empresariais do Estado. Isto relembrando os casos mais recentes. Como, por exemplo, a demissão do Secretário de Estado da Energia. Henrique Gomes alegou razões “pessoais e familiares” (o que é a argumentação mais do que recorrente nos casos), mas é público o braço-de-ferro mantido com a EDP no caso das rendas devidas e nos contratos celebrados com o Estado. O que é, de facto, curioso é que após a demissão do Secretário de Estado é notória a obsessão do governo, desde o Ministro da Economia ao Secretário de Estado dos Transportes, por exemplo, para com as parecerias e os contratos de concessão, disparando em todos os sectores, desde o energético ao da mobilidade e acessibilidade. Resta saber até que ponto o Governo consegue superar as pressões de muitos “vícios” instalados, de muito loby e de interesses privados.
5. Terminou esta semana o prazo dado pelo Governo às autarquias para apresentarem o valor real das suas dívidas. Apesar de alguma contestação por partes dos municípios e da sua Associação (ANMP), das 308 Câmara Municipais apenas 73 não o fizeram dentro do prazo previsto e requerido.
Este é um sector que continua a ser uma “bandeira” reformista do Governo, com bastantes controvérsias, sem grandes abrangências e sem uma estratégia global que implica uma clara reforma do poder local, desde as freguesias até às Regiões Intermunicipais, passando pelas próprias competências ou existências das Comissões de Coordenação das Regiões. Registe-se que o valor conjunto da dívida dos municípios, até agora conhecido, é superior a oito mil milhões de euros.

Uma boa semana.

As excepções à crise…

Publicado na edição de hoje, 14.03.2012, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

As excepções à crise…

Decididamente, o actual governo arrisca-se a ter, mais rapidamente do que a realidade e a lógica do exercício do poder o faria prever, a maior queda de popularidade.
Esta questão da (im)popularidade até poderia significar alguma credibilidade governativa, pelo exemplo de governação, de rigor, da necessidade em serem aplicadas as medidas e políticas de gestão do país em consonância com a realidade e conjuntura (interna e externa) e com o compromisso assumido com a Troika. Mas a verdade é que o Governo a única coisa que soube fazer, até à data, foi criar cenários de contestação e crítica, foi exigir a quem trabalha, a quem não tem rendimento a não ser o seu salário mensal, ao contribuinte que obrigatoriamente paga os seus impostos, o sacrifício do cumprimento das medidas de austeridade para o cumprimento dos compromissos com a ajuda externa e a consolidação das contas do país. Um esforço que deveria ser generalizado na sociedade portuguesa, um sacrifício colectivo, uma consciência de equidade, de sentido e identidade nacionais.
Se assim fosse era aceitável o esforço e o sacrifício, apesar das legítimas e democráticas críticas. Ou, pelo menos, compreensível.
Mas o que tem sido perceptível é um governo que não tem sido capaz de gerir este esforço da saída do buraco financeiro do país com medidas estruturantes, abrangentes, equitativas, justas. Um governo que não tem sido capaz de conter as contas públicas não apenas pelo lado das receitas (os sacrifícios pedidos sempre aos mesmos), mas também pela vertente da despesa. Ao fim de quase um ano de governação os salários baixaram, o poder de compra diminuiu, o desemprego aumento, as deduções ficais e os impostos retiraram capacidade financeira aos cidadãos e às empresas. Por outro lado, as Empresas Públicas e Institutos do Estado continuam a proliferar, as PPP’s ainda estão por resolver, as privatizações necessárias à solidificação do sector empresarial do Estado avançam a conta-gotas (demasiadamente devagar e com processos questionáveis), as nomeações para lugares públicos denegriram a imagem governativa contrariando o que foi uma bandeira eleitoral, a incapacidade de impor as políticas face à pressão dos lobys (como o caso diferenciado do peso da ANMP e da ANAFRE no processo da reforma da administração local).
Mas mais gritante é esta atitude do governo em relação à equidade e princípio de justiça no que respeita à solicitação e imposição de medidas de austeridade aos funcionários do Estado. Numa situação claramente particular como a que vivemos, criar excepções a uma regra que é exigente e solicita sacrifícios muito grandes aos funcionários públicos ou equiparados (que vão muito para além dos cortes dos subsídios de férias e natal) é de uma preocupante falta de sentido de equidade e justiça. Para além de demonstrar uma evidente falta de capacidade política e governativa face às pressões dos mais diversos sectores. Para além disso, usar o argumento da concorrência de mercado ou de processos de privatização é muito fraco como justificação política e de gestão governativa. É que o governo corre o risco de ver a regra passar a ser apenas excepção. A TAP e a Caixa Geral de Depósitos têm as mesmas obrigações e responsabilidades que o restante sector do Estado.
Os processos de privatização permitem que se criem cláusulas nos contratos de venda que salvaguardem os direitos dos trabalhadores. E se a questão da privatização serve de argumento, é bom que não se esqueçam desse argumento quando criticarem o processos e pretendam garantir a continuidade da titularidade do Estado.
No que respeita à concorrência do mercado, a argumentação é ainda muito mais débil. Primeiro porque o estado não deve ter vocação de concorrência de mercado. Por isso, deve abandonar as suas posições no mercado e garantir as suas funções de regulador. Mas mesmo que se mantenha o argumento, então é que teremos, como diz a sabedoria popular, “o caldo entornado”. O sector dos transportes públicos não tem uma maior concorrência de mercado que a TAP ou, até mesmo, a banca do Estado?! Os CTT, também em eventual processo de privatização, não sofrem a concorrência de outras empresas de entrega de valores? O sector energético não tem concorrência? A RTP não tem concorrência? As Autarquias não têm o princípio da autonomia e da independência? Entre muitos outros…
Desta forma, com mais um “tiro no pé”, este governo arrisca-se a revelar uma crise nacional que afinal é apenas para alguns (que de regra passaram a excepção).
Para terminar, a título de exemplo, quase 70% dos suiços, em referendo, disseram não ao aumento do período de férias de 4 para 6 semanas (proposto pelos sindicatos) por entenderem que isso iria prejudicar a economia do país.
Claro que a Suiça é a regra e não a excepção como nós somos.

Entre polémicas e trapalhadas

Publicado na edição de hoje, 11 de Março, no Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré
Entre polémicas e trapalhadas
Para além da trapalhada que envolve o processo da Lusoponte e da alegada duplicação de verbas devidas pelo Governo à empresa que gere a travessia da Ponte 25 de Abril, esta semana que terminou fica registada como a semana das polémicas governamentais e presidenciais.
A questão da Lusoponte carece de mais desenvolvimentos e de melhores esclarecimentos por parte do Primeiro-ministro, do Secretário de Estado dos Transportes e, naturalmente, do próprio ministro dos Transportes, Álvaro Santos Pereira. O mesmo ministro que esteve no centro da polémica com que se iniciou a semana e que agitou a opinião pública, nomeadamente alguma comunicação social.
Em causa está uma das áreas mais apetecíveis de qualquer governação: a gestão dos fundos comunitários, principalmente os que estão relacionados com o desenvolvimento económico. Se em “condições” normais a gestão destes fundos estão sob a tutela do ministro da Economia, a verdade é que, face às circunstâncias que envolvem o país, nada seria de estranhar que essa gestão (mais do que um simples assinar dos cheques, como foi sublinhado pela oposição) estivesse sob alçada do ministro das Finanças. Todo este processo, curiosamente surgido no imediato a mais uma avaliação, por sinal positiva, da Troika ao processo do cumprimento do memorando de resgate financeiro, deu origem à suspeição de uma renovação muito cedo no seio do governo, com a super pasta de Álvaro Santos Pereira a ficar vaga.
Com a questão, aparentemente, ultrapassada e resolvida pelo primeiro-ministro, a solução encontrada afigura-se lógica e coerente. Os vários fundos comunitários são geridos nas respectivas tutelas, mas com a supervisão do ministro de Estado e das Finanças, Vitor Gaspar. Mas a polémica sustentada pelos fundos do QREN é muito mais que uma “birra” de poderes internos.
É notório que o ministro da Economia e dos Transportes é o “elo mais fraco” da cadeia governativa. Primeiro porque como independente e excessivamente académico é o menos político de todos os ministros (mesmo em relação ao ministro da educação). Depois, porque face aos constrangimentos que o país atravessa e à conjuntura internacional, gere um ministério, concretamente no sector económico, que está demasiadamente na mira das críticas pela dificuldade na aplicação de medidas e políticas estruturais: desenvolvimento económico, balança das exportações e importações, empreendedorismo, desemprego, planeamento nacional, entre outros. Para além dos problemas inerentes a sectores vitais do desenvolvimento nacional como é o caso dos transportes e da mobilidade das pessoas e bens. Em terceiro lugar porque, em função dos compromissos inerentes à assinatura do memorando de ajuda externa, muitas das medidas de austeridade a aplicar passam pela economia, o que faz do ministro um dos principais “alvos” da crítica e contestação social.
No entanto, foram significativas as vozes que vieram em defesa do ministro promotor da internacionalização do “pastel de nata”, sem, no entanto, serem as mesmas isentas de um evidente oportunismo e interesses encapotados. Os principais “advogados de defesa” (mesmo que ‘diabos vestidos com pele de cordeiro’) foram, obviamente, os empresários. Não pelas conquistas em sede de concertação social (e reconheça-se algum trabalho e ganhos adquiridos), não por alguns números positivos na balança das transacções externas, não porque faltam medidas estruturais para o desenvolvimento da economia nacional e o combate a um preocupante (demasiado) desemprego, não porque os empresários estejam preocupados ou sensibilizados com as razões da não internacionalização dos pastéis de nata (ou mais recentemente com os ovos moles de Aveiro). A preocupação do tecido empresarial português (comércio, serviços, indústria, inovação, …) prende-se com o facto de ser mais fácil a pressão e o lobby para o benefício (directo ou indirecto) dos fundos e projectos de investimento se os mesmos estiverem no Ministério da Economia do que se esses forem geridos pelo das Finanças, aliás um ministério que para o sector exerce uma função marcadamente fiscalizadora e incriminadora.
Por outro lado, a semana, no seu final, ficaria marcada por mais uma “aparição” desastrosa de Cavaco Silva. Se o Presidente da República já nos habitou a intervenções que, mais do que polémicas, são perfeitamente inusitadas e insólitas, vir a público, enquanto titular do cargo representativo da nação, exercer um direito de cidadania que lhe cabe por direito mas que está reservado para enquanto “comum” cidadão deste país. Mais… o timing político é caracterizado pela acção no momento e espaço próprio e imediato. Tudo o que for para além da hora e do dia certo é apenas memória futura. Se Cavaco Silva teve razões de queixa quanto à fidelidade institucional do então primeiro-ministro José Sócrates, nomeadamente no caso do PEC IV, só tinha que ter tomado a atitude politicamente correcta e ter demitido José Sócrates. E não, apesar dos factos que agora revela, ter “descalçado a bota”, ter “sacudido a água do capote” e ter passado a responsabilidade e a pressão para a Assembleia da República e para os partidos políticos.
Mas neste caso, o Partido Socialista não fica atrás na falta de coerência política. É evidente a incapacidade de ser oposição de António José Seguro: demagogia a rodos, falta de estratégia e de alternativas, a excessiva necessidade do recurso ao “disparar em todas as direcções” tentando com isso capitalizar politicamente, mesmo que isso signifique estar sempre contra toda e qualquer acção do governo, independentemente das mesmas terem ou não alguma credibilidade e importância para o país. E então a falta de coragem já demonstradas para assumir as responsabilidades de um passado governativo ainda demasiadamente vivo são notórias.
Sempre que o Presidente da República (e são já algumas vezes) tem intervenções opostas à acção governativa, o PS vem a “terreiro” usar tais factos como armas de contestação política. E aí Cavaco Silva é exemplo sublime da virtude política. Quando o Presidente da República tem a insensatez deslize e infelicidade discursivas ou quando toca em feridas socialistas ainda por sarar só falta gritar pela sua “decapitação”.
São incoerências a mais na condução do principal partido da oposição e que revelam uma óbvia incapacidade e uma evidente falta de estratégia e alternativa.
Há alturas que, para quem telhados de vidro, o silêncio é a alma do negócio… mesmo que o negócio seja político.

Uma boa semana.

A Semana em Resumo (04.03.2012)

Publicado na edição de hoje, 4.03.2012, do Diário de Aveiro

Entre a Proa e a Ré
A Semana em resumo

1. Numa semana que termina (pelo menos em Aveiro) com uma chuva “ministerial e de fé” o primeiro destaque vai para o início do período de entrega das declarações de IRS.
Não que o facto em si tenha algo de relevante, mas pela razão de que será nesta altura que os portugueses vão sentir, verdadeiramente, os efeitos das medidas de austeridade: menos deduções fiscais, novas tabelas de descontos em sede de IRS nos vencimentos mensais, menos devolução por parte do Estado.
2. A necessidade de controlar as contas do Estado, a dívida externa e o cumprimento do programa externo de resgate financeiro imposto pelo memorando da Troika assinado no final da governação do PS (por mais que António José Seguro se queira agora distanciar) iriam resultar na aplicação de medidas de austeridade duras, impopulares e criticáveis.
Mas o que mais ressalta é o sentimento de injustiça e de falta de equidade e transparência que assolou a sociedade portuguesa. As medidas e os programas estão a ser aplicados apenas a uma parte da realidade (aos mais vulneráveis e sobre os quais resulta uma maior celeridade de ganho de receitas: os cidadãos contribuintes) e inexplicavelmente morosa na parte que tem uma grande responsabilidade na criação do “monstro” do défice: a estrutura do Estado, as parecerias público-privadas, os regimes de excepção, as nomeações, o despesismo público, as empresas públicas, os gestores públicos, as autarquias, a falta de regionalização, a ineficácia dos reguladores dos vários mercados (saúde, energia e combustíveis, transportes, comunicações). Muito trabalho que ainda está por solucionar e que faz com que a “factura” seja entrega sempre ao mesmo destinatário.
Daí que seja preocupante que as políticas e a acção do governo desencadeiem alguma preocupação com os serviços públicos que devam ser prestados aos cidadãos e da responsabilidade social do Estado. Como é o caso da saúde e o processo desencadeado pela farmacêutica Roche que deixou 23 unidades hospitalares preocupadas com os cuidados de saúde que prestam, pela ausência de medicamentos. Em causa está o fornecimento de produtos farmacêuticos provocado por uma divida do estado que ronda os 135 milhões de euros, sem contabilizar os juros de mora devidos pelos cerca de 500 dias de atraso na liquidação dessa mesma dívida. A farmacêutica em causa fornece produtos no âmbito de tratamentos do for oncológico.
3. Concluído mais um processo de avaliação do cumprimento das medidas do memorando da Troika, apesar das previsões de um aumento ainda maior da taxa de desemprego, de faltar a resolução do caso BPN e do estado assumir mais 3 mil milhões de euros de dívidas à banca por parte de organismos públicos (a acrescentar aos já cerca de 5,5 milhões euros assumidos em 2011), o primeiro-Ministro veio a público afirmar que não estão previstas mais medidas de austeridade. Mas veio também deixar um recado, principalmente, ao Partido Socialista: não haverá relaxamento, não haverá abrandamento no cumprimento do compromisso com a Troika. Ou seja, o Governo não pedirá mais tempo, nem mais dinheiro ao exterior.
4. Por último, a Assembleia da República aprovou (com os votos da maioria, mas com 22 declarações de voto do Partido Socialista), na generalidade, a proposta para a reforma da administração local (que baixou agora à comissão de especialidade). Significa que o processo vai mesmo avançar, mesmo com o desagrado dos autarcas das freguesias, apesar de ser apenas um dos eixos do processo que envolve alterações à lei eleitoral autárquica, às finanças das autarquias e aos modelos de gestão local.
Mas a pressão sobre o poder local não fica apenas confiscada à reforma administrativa. Há uma desconfiança do governo, provavelmente com a pressão da Troika, quanto às contas das autarquias, apesar delas serem mensalmente avaliadas pela DGAL e pela Inspecção Geral das Finanças, ao ponto do Governo solicitar às 308 câmaras do país que informem, até ao dia 15, qual a situação real das suas dívidas de curto, médio e longo prazo. Isto quando foi anunciado o envio de uma carta do ministro Miguel Relvas que até à data se afigura “fantasma” já que as autarquias não as receberam.

Uma boa semana

Um presidente (demasiadamente) ausente

Publicado na edição de hoje, 26.02.2012, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré
Um presidente (demasiadamente) ausente

Em Portugal, parece que há dois países a governar e a chefiar.
Um, onde a responsabilidade de ter de assumir medidas de austeridade pressionadas por um memorando de compromisso assinado com a Troika tem óbvias repercussões na imagem de quem as tem de tomar e anunciar.
E outro onde há quem, após ser eleito e assumir a representação máxima do país, tudo faça para complicar a sua função e missão, como que, por incrível que possa parecer, propositadamente. É que Cavaco Silva, curiosamente, tem exercido melhor a sua função de Presidente de Portugal nos bastidores, na sombra, no secretismo da influência. Mas não foi, apenas, para tal que foi eleito. Excepção feita quando “dispara” as baterias para a crise europeia e para a falta de solidariedade e de políticas verdadeiramente comuns entre os pares.
Internamente, são precipitações a mais… erros políticos incompreensíveis para quem no país, após o 25 de Abril, mais tempo tem de exercício do poder.
Nem é necessário um grande exercício de memória para percebermos que Cavaco Silva está longe de assumir a representação dos portugueses e bem distante da astúcia política de outros tempos (mesmo que com evidentes erros de governação comuns a todos os governos).
Já no primeiro mandato ficou por esclarecer devidamente o caso das escutas a Belém ou com a “bomba” BPN a rebentar-lhe também nas mãos.
No dia 10 de Junho de 2011, no seu discurso em Castelo Branco, por altura das cerimónias oficiais, Cavaco Silva apelava ao recurso e regresso à Agricultura como uma forma de combater a crise. Como princípio nada parece ser criticável. Aliás, tal como referiu a agricultura o mesmo argumento serve para a pesca e o aproveitamento da maior riqueza natural que o país tem. Mas a questão que se coloca é: E como?!
É que o Presidente da República esqueceu-se (intencionalmente ou não) de que foi na altura em que exercia o cargo de primeiro-Ministro que a Agricultura e as Pescas acabaram em Portugal. Com os dinheiros que na altura, indiscriminadamente e com muito pouco rigor e controle, surgiam vindos da União Europeia (à data CEE) “pagava-se” para não cultivar e para não pescar (com uma abate “colossal” à frota pesqueira nacional).
Já mais recente foi o caso incompreensivelmente infeliz da reforma e que “chocou” o país, da direita à esquerda e que lhe provocou alguns “amargos de boca” em Guimarães na abertura oficial da Capital Europeia da Cultura 2012.
Mas incompreensível é este afastamento das pessoas, das comunidades, da visibilidade. Para que queremos um Presidente da República se não for ele o esteio da motivação, da unidade, da promoção e valorização da necessidade de erguer o país?! Para que queremos um presidente que se esconde nos corredores do Palácio de Belém quando os cidadãos demonstram as suas angústias, as suas preocupações, as suas legítimas revoltas? Ter receio de enfrentar a contestação de uma escola?! Para quê tantos sacrifícios se os o país perde as suas referências políticas?!
Para além do triste e inqualificável bloqueio do acesso dos jornalistas aos actos públicos da presidência do país, com a novidade do recurso ao videohall e a salas de isolamento.
Mas não “satisfeito”, Cavaco Silva não perdeu a oportunidade, no final desta semana, de voltar a ser o foco das atenções, infelizmente pelas piores razões.
Um Presidente de uma nação, por sinal economista, tendo já exercido as funções de primeiro-Ministro (com e sem maioria), tão preocupado com o percurso actual da europa, tão atento à implementação das medidas de austeridade impostas pela Troika, venha publicamente mostrar-se estupefacto e surpreso com os números do desemprego em Portugal. Mas Cavaco Silva tem presidido aos desígnios de que nação?! Em Marte?!
É que para além de correr o risco de ser mais impopular que o primeiro-Ministro que, mesmo com o ónus de ser o responsável pela aplicação de todas as medidas que têm agravado a vida dos portugueses (sejam elas justificadas, necessárias, importantes, a pensar no futuro do país e dos mais novos, etc.) o que verificamos, principalmente neste segundo mandato, é que Cavaco Silva se alheou dos portugueses e do país. Numa óbvia demonstração de que não estava e não está politicamente à altura do cargo… com falta de competência e aptidão para ser o “timoneiro” deste barco que navega em mares muito agitados.

Uma boa semana.

A semana em resumo… (19.02.2012)

Publicado na edição de hoje, 19.02.2012, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré
A semana em resumo…

1. A semana que passou foi claramente marcada pela crise financeira nos países europeus, em particular com a pressão sobre a Grécia. Mas curiosamente, quando se esperava que mais um degrau na crise grega provocasse alguns danos colaterais, nomeadamente em Portugal, os mercados reagem inversamente e pela positiva: por exemplo, a taxa de juro da dívida obrigacionista portuguesa a dois anos, situou-se nos 13%, no mercado secundário, contrariando os cerca de 18% do final do mês de Janeiro. Este facto permitiu que Portugal leiloasse, com sucesso, mais três mil milhões de euros de títulos do tesouro.

2. Entretanto, no final desta semana, a missão da Troika chegou a Portugal para proceder à terceira avaliação da aplicação do memorando de resgate financeiro e que se prolongará durante duas semanas, com a particularidade de uma passagem pela Assembleia da República na próxima terça-feira (a tal do Carnaval). Do resultado da avaliação que será efectuada pelos membros da União Europeia, do Fundo Monetário Internacional e do Banco Central Europeu dependerá o desbloqueamento de mais uma tranche no valor de cerca de 15 mil milhões de euros.
Mais a maior curiosidade é saber se partirá da Troika alguma proposta ou indicação de renegociação dos pressupostos e condições do empréstimo, principalmente no que respeita a alargamento de prazos ou a um maior financiamento, concretamente para responder à necessidade de alavancagem da economia nacional. Até ao final de Janeiro já tinha sido entregue mais de metade do total dos 78 mil milhões de euros que correspondem ao valor da ajuda externa.
E há outros dados que se afiguram preocupantes: Portugal atingiu esta semana o valor histórico da taxa de desemprego de 14% (cerca de um milhão de cidadãos portugueses desempregados); segundo o Eurostat a dívida portuguesa é já a terceira maior da Europa, com cerca de 110% do Produto Interno Bruto (atrás da Grécia mas à frente da Irlanda que comporta um crescimento económico de 1% enquanto Portugal tem como perspectiva uma recessão na ordem dos 3%); a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) prevê que as exportações nacionais se cifrem nos 18% do valor do PIB e o país terá de cumprir a meta do défice orçamental de 3% já em 2013 (por exemplo a Irlanda só o terá de fazer em 2015 e com os valores de exportação muito próximos da metade da riqueza que produza, cerca de 45%).
Para além disso, será interessante esperar pelo relatório desta terceira avaliação da Troika já que foi renovado o soundbyte do primeiro-Ministro ao anunciar que Portugal não vai pedir nem mais tempo nem mais dinheiro.

3. Mas esta semana é marcadamente uma semana estatística e numérica.
Segundo o Instituto Nacional de Estatística a riqueza nacional, o Produto Interno Bruto – PIB, no final de 2011 (último trimestre) diminuiu 1,5% em 2011, comparativamente com o último trimestre de 2010, apesar deste valor ser menos grave que as estimativas do Governo (1,9%) e do Banco de Portugal (1,6%).
A agravar esta realidade, Portugal é já o terceiro país da OCDE com a maior taxa de desempregados. Em Dezembro de 2011 cifrava-se nos 13,6%, tendo sido referenciada nos 14% nesta semana que passou, segundo os dados do INE (800 mil desempregados).

4. Curioso é um estudo do Eurobarómetro que revela que cerca de 96% da amostragem de inquéritos dirigidos aos portugueses (quase a totalidade dos inquiridos) considera que a corrupção é o maior problema do país.
Os portugueses consideram que a corrupção faz parte da sua existência e da sua identidade, e referem que é no sector da política e na justiça que ela é mais acentuada. Mas a curiosidade advém do facto dos portugueses não terem qualquer sentido de responsabilidade fiscal, de respeito para com as coisas públicas e o que é de todos e para todos.
Veja-se a questão das fugas ao fisco, da não responsabilidade e do compromisso com actos simples como o pagamento do IVA, a emissão da factura ou a sua solicitação.

5. Por último, a semana fecha com uma ronda negocial em sede de concertação social com o sector sindical da Função Pública.
Em cima da mesa das negociações estão alterações à lei laboral dos funcionários do Estado que, segundo o Governo, tem como objectivo uma aproximação e uma unificação com as regras do sector privado. Para além de temas como o banco das 150 horas anuais, o valor do trabalho extraordinário, em dia de folga ou feriados, a maior polémica diz respeito ao processo de mobilidade geográfica. Para o Governo existe a intenção de promover a mobilidade interna na mesma categoria, preenchendo lacunas de serviços, para além dos limites até agora previstos, nomeadamente os 50 km de distância.
Segundo o Executivo de Pedro Passos Coelho, não existe a intenção de despedir, nem de obrigar à mobilidade sem consentimento e sem incentivos adequados, minimizando os impactos pessoais e familiares de uma deslocação.
Aos sindicatos foi dado o prazo até ao final do mês de Fevereiro para a análise do documento com as propostas governativas, e no dia 15 de Março reiniciam-se as negociações com vista ao documento final.

Uma boa semana.

A oportunidade da (não) Reforma do Poder Local

Publicado na edição de hoje, 15.02.2012, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
A oportunidade da (não) Reforma do Poder Local

O Governo aprovou no passado dia 2 de Fevereiro, em sede de Conselho de Ministros, a Proposta de Lei n.º 44/XII que irá apresentar à Assembleia da República. Esta Proposta de Lei está enquadrada nos pressupostos referenciados no Documento Verde da Reforma da Administração Local, concretamente no Eixo 2 – Organização do Território, e estabelece a reorganização administrativa territorial autárquica principalmente ao nível das freguesias. Continua a ser uma realidade a falta de abrangência da medida governativa, já que falha numa verdadeira e alargada reforma, não havendo o mesmo imperativo, do imposto às Freguesias, para os Municípios. No entanto, apesar da alusão em apenas dois articulados (artigos 14º e 15º) a Proposta de Lei prevê a possibilidade dos Municípios, espontaneamente, poderem solicitar à Assembleia da República um processo de fusão.

Mesmo que se coloque a questão da Proposta poder criar desigualdades de tratamento e diferenciação entre fusões de Municípios e os que se mantêm individualmente, a verdade é que o processo está ao alcance de todos e só não o fará quem entender não ser necessário ou benéfico. E os benefícios são, de facto, relevantes no actual contexto autárquico e na conjuntura económico-financeira nacional: acesso preferencial a linhas de crédito e apoio a projectos de empreendedorismo (desenvolvimento económico e empresarial), de inovação social (associativismo, acção social) e de promoção da coesão territorial (intermunicipalidade, escala, dimensão). A estas condições acresce ainda o aumento em 15% da participação do Fundo de Garantia Municipal (durante o primeiro mandato).

Tal como já o defendi em relação às Freguesias, a história e a identidade das comunidades é um processo mutável e evolutivo, dinâmico. E a realidade das sociedades de hoje não se compadece com bairrismos e “conflitualidade de tradições”. E, neste caso, Aveiro pode inclusivamente marcar a diferença e fazer história no poder local.

Poder-se-ia criar um conjunto de propostas/soluções para um agrupamento de municípios com Aveiro: Aveiro – Ilhavo; Aveiro – Ilhavo – Albergaria; Aveiro – Oliveira do Bairro, entre outros. No entanto, sendo certo que pressupostos como a escala, a dimensão e o somatório das potencialidades, embora aspectos relevantes, eles são a fundamentação comum a qualquer agregação municipal. Para além de que um processo de fusão não deve estar apenas condicionado à contiguidade geográfica dos limites municipais. Tem de ser muito mais incisivo. Deve ter em conta identidades comuns, algo que seja determinante na agregação de valor e desenvolvimento. E Aveiro tem, neste caso, um património natural impar: a Ria. Este recurso natural pode, e deve, ser explorado, preservado e valorizado, quer na vertente do turismo, quer no ordenamento territorial local.

Daí que a melhor solução se afigure ser a fusão de Aveiro, Ilhavo e Vagos, populações confinantes da bacia lagunar (canal de Ílhavo e Mira). Poder-se-ia colocar igualmente a solução Aveiro, Estarreja e Murtosa, pelos mesmos princípios, mas perde-se o argumento da contiguidade geográfica territorial.

Assim, estava encontrada a melhor argumentação para a agregação destes municípios: o património natural que é identidade comum e que reserva em si inquestionáveis capacidades de desenvolvimento social, cultural e económico (os três domínios mencionados no ponto 4 do artigo 14º da Proposta de Lei nº 44/XII).

Além deste importante valor natural e identitário comum, há, ainda, alguns dados que se afiguram importantes e que influenciam e suportam o conceito de escala e dimensão tão importantes para a sobrevivência do municipalismo. Dados que permitem um desenvolvimento regional sustentado e forte, com uma rede de serviços fundamentais na área da saúde, ensino e ciência (a Universidade e o Parque da Ciência e Inovação), mobilidade (transportes públicos intermunicipais) e acessibilidades (eixo da A17), o Porto de Aveiro e a ligação Ferroviária; a gestão de resíduos sólidos; novos pólos industriais e a valorização do parque empresarial (Martifer Naval, Heliflex, Portucel, Vulcano, C.A.C.I.A., TEKA, entre outros); a valorização das potencialidades agrícolas (Vagos é reconhecido na produção leiteira) e da pesca; ecossistemas capazes de promoverem com sucesso o Turismo com uma costa (mar e ria) invejável para as práticas de lazer, desporto, ecoturismo, e a preservação e conservação ambiental (zonas lagunares e as Dunas de São Jacinto). O potencial deste novo “município” resultaria numa nova e mais profícua centralidade social e política, enquadrado numa mancha territorial de cerca de 440 km2 e com uma população na ordem dos 140 mil habitantes, que viria através de uma nova realidade comunitária e social, fazer uma otimização da qualidade vida dos habitantes da região.

Tendo como base uma identidade comum (a Ria de Aveiro) e o somatório das potencialidades sociais, empresariais e económicas de cada um dos três concelhos, esta nova municipalidade criada (Aveiro, Ílhavo e Vagos) seria um projecto válido no combate a estes tempos de crise, valorizando ainda o “peso político” de que tantas vezes sentimos falta para revindicar do Poder Central realizações para as populações.

Não é difícil, nem impossível, desde que haja vontade política. Os grandes momentos da história fazem-se com a união de todos, porque serão maiores as similitudes que nos unem do que aquilo que nos separa.