Ventos da reforma...

Publicado na edição de hoje, 29.02.2012, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos

Ventos da reforma…

Decididamente, o processo da reforma da administração local parece caminhar para um desfecho que será tudo menos pacífico, colocando o poder local em pulverosa, de costas voltadas para o país e em confronto interno.

Permanece como principal foco de discussão, de maior crítica, de maior inconformismo, o eixo que está relacionado com o mapa geográfico e a temática da fusão das freguesias.

A sensação de “exploração” do elo mais fraco mantém a inquietude dos autarcas locais e de alguma contestação dos cidadãos (poucos, porque a maioria não tem ainda a noção do alcance da proposta governativa).

O mais recente episódio, para além de várias posições públicas como os casos dos Presidentes de Junta da Freguesia da Vera Cruz e da Freguesia da Glória, tem origem no município de Leiria. O Movimento Freguesias de Leiria contesta o processo da reforma da administração local, tendo os presidentes das 27 juntas que compõem o concelho decidido, como forma de protesto e como acto simbólico, entregar as chaves das sedes das juntas na autarquia leiriense.

Entendo que a reforma é necessária, que é importante para o reforço do poder local e para o serviço prestado aos cidadãos, mas peca por deixar de fora a organização municipal e regional ou intermunicipal, e ser questionável no que respeita a alguns critérios de avaliação e ponderação do sistema.

Mas, por outro lado, tenho uma dificuldade em aceitar os argumentos que são utilizados para contestar o processo: por exemplo, um que foi mencionado pelo Movimento das Freguesias de Leiria – “garantir jobs for the boys que passarão a vida à conta do erário público”, ou a questão da proximidade, da história, da cultura e da identidade das comunidades. Aliás, estes últimos argumentos são os mesmos que a história do poder local, ao longo de séculos, se encarregou de ir desmistificando e alterando, em função da evolução da sociedade e do dia-a-dia das comunidades.

É pena que, face a um processo que se afigura cada vez mais uma realidade muito próxima, os eleitos locais (principalmente os presidentes das juntas de freguesia) não aproveitem esta reforma e toda a sua envolvência para assegurarem um maior e eficaz processo de gestão das comunidades, uma maior autonomia em relação à autarquia, uma melhor atribuição de competências próprias que permitam valorizar esse nobre exercício da democracia de proximidade. Alhearem-se do processo (apenas criticando), não pressionando as Assembleias Municipais e os Executivos Autárquicos e terem uma voz activa neste processo é o mesmo que entregar a decisão ao “Terreiro do Paço” com todas as consequências que uma medida “a régua e esquadro” comporta.

Mas o Governo também não sai nada bem “nesta fotografia”. Primeiro pela incapacidade de decisão política quanto ao envolvimento na reforma do mapa administrativo ao nível das câmaras municipais, ficando-se por um soft conjunto de intenções e sugestões. Depois porque são demasiados os recuos e avanções neste processo tentando suavizar o impacto da reforma com “benesses” que, salvo melhor e avalizada opinião, contrariam a disposição legal. Já o Ministro-adjunto Miguel Relvas tinha levantado a polémica, tendo esta semana o primeiro-Ministro reforçado a posição do governo ao defender que a limitação de mandatos dos autarcas só deve ter efeitos práticos na respectiva autarquia.

A Lei 46/2005, de 29 de Agosto, estabelece os limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. No seu ponto 2, do artigo 1º refere que “o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido”.Do ponto de vista linear, a lei indica que é o exercício do cargo que está em causa e não o local onde é exercido. Um presidente de câmara tanto o é em Aveiro como em Bragança ou Vila Real de St. António. Por outro lado, o que está na fundamentação do diploma legal em causa, conforme a discussão à época, é a necessidade de precaver situações de caciquismo, clientelismo e de corrupção. Sendo assim, mesmo que os casos possam ser pontuais, circunscritos e raros, a verdade é que, no caso de eventual existência destes problemas/erros de gestão autárquica, a mudança de espaço geográfico (município ou freguesia) não impede que o caciquismo, os jogos de interesse e eventuais situações de corrupção deixem de ser transpostos e de existir.

Mas mesmo nessa perspectiva, esta questão não deixa de ser mais uma machadada no processo da reforma. Tal como o ministro Miguel Relvas, também a afirmação de Passos Coelho é curiosa porque, estando a problemática focada nas freguesias, volta a referir o processo ao nível das autarquias. E, neste caso, há intencionalidade: serão mais os presidentes de câmaras a usufruírem desta medida do que os das juntas de freguesia. Que mais não seja porque existe uma maior rivalidade e bairrismo, um maior sentimento de posse geográfica, na maioria das freguesias que compõe o mapa administrativo nacional do que entre municípios. O que significa que será muito mais fácil um presidente de Câmara recandidatar-se a um concelho vizinho do que um presidente de junta à junta de freguesia limítrofe.

Mais uma vez, neste processo a pseudo-reforma são as autarquias/câmaras que saem a ganhar… e há tantos beneficiados!

A retórica autárquica...

começa a ser preocupante o discurso balofo e sem consistência de António José Seguro. Para além de um cansaço quanto ao facto de disparar em todas as direcções sobre tudo e mais alguma coisa, mesmo que sem ser a propósito.

Tal como acontece nestas declarações relacionadas com a Reforma da Administração Local.

Primeiro porque denotam um total desconhecimento do processo.

Depois porque, à semelhança, de outras situações (demasiadas até) demonstra uma evidente falta de memória e de respeito pelo passado socialista recente. Aliás, um passado do qual fez parte, pelo menos, como deputado parlamentar, mas que teima em querer "apagar".

Vamos por partes...

Primeiro importa referir que o processo da Reforma da Administração Local, tal como foi apresentado no livro Verde, tem Quatro Eixos de acção e vai muito para além de um mero processo de reordenamento geográfico do mapa administrativo: Sector Empresarial Local (nomeadamente as empresas municipais e as parcerias público-privadas) – Eixo 1; Organização do Território - Eixo 2; Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento (que tem a ver com a lei das finanças locais) – Eixo 3; e a Democracia Local (processo eleitoral autárquico e a sua organização política) – Eixo 4.

O secretário-geral do PS afirmou-se hoje disponível para um consenso sobre a revisão da lei eleitoral autárquica, mas recusou em absoluto a proposta de reorganização administrativa, acusando o Governo de querer impor um modelo.

Isto significa que António José seguro só lhe interessa discutir o que lhe convém, o que é menos polémico e politicamente capaz de retirar dividendos eleitorais. O Documento e a reforma valem pelo um todo e não apenas em partes.

O Governo está a tentar «construir uma casa a partir do telhado», ignorou a especificidade das freguesias rurais ao adotar uma lógica meramente quantitativa e, ao contrário do que se passou em Lisboa (e sucede atualmente na Amadora e na Covilhã) procura impor um modelo de reorganização.

Observação mais distorcida. O governo tem estado a levar a efeito uma calendarização inerente ao processo e não apenas em promover a reforma às pinguinhas. Por outro lado, a questão já por várias vezes focada por António José Seguro quanto à autarquia de Lisboa (PS) não colhe os seus frutos porque o processo não envolveu a "auscultação" das comunidades e baseou-se em critérios semelhantes aos da Reforma. Por outro lado, na proposta que o Governo leva à Assembleia da República (Proposta de Lei nº 44/XII) está explicito a solicitação às Câmaras Municipais e às Assembleias Municipais a apresentação de propostas concretas quanto à fusão/agregação de Freguesias, mesmo que em desacordo com a proposta e os critérios apresentados.

O Governo tem uma proposta de reorganização das freguesias que não podemos aceitar, mas o PS tem disponibilidade para conjuntamente com os partidos do Governo se chegar rapidamente a um acordo quanto a uma nova lei eleitoral autárquica.

A questão da lei eleitoral tem implicações também nas freguesias e faz parte do documento que sustenta a reforma no Eixo 4.

Seguro especificou que em novembro de 2004 PS e PSD estiveram em vias de fechar um acordo em matéria de revisão da lei eleitoral autárquica e considerou incompreensível que este processo tenha estado parado nos últimos sete anos.

Que grande chatice... qual foi o partido que foi governo nesses anos todos?! A memória trai quem muito quer dizer e nem sabe bem o quê. Por outro lado, é um claro "puxão de orelhas" a José Junqueiro que, afinal, andou a trabalhar para o "boneco", durante o tempo que esteve ligado à Administração Local.

Mas não basta uma reorganização do território e uma nova lei dos sistema autárquico. É necessário um quadro claro de novas competências, de financiamento e de outras leis com incidência no Poder Local.

Ora aí está uma grande verdade... principalmente porque faz alusão ao facto da reforma não ser apenas uma questão de geografia territorial. Porque tudo o que acrescenta faz já parte da proposta do governo.

Por último, importa recordar que durante os tais anos que a reforma esteve quase por uma fio para ser assinada e depois estagnou houve uma proposta do PS (o tal onde José Seguro tinha papel activo e participativo) que previa, sem qualquer tipo de excepção, de critérios adicionais, ou qualquer preocupação com a interioridade ou o isolamento no país, a eliminação (sim, a extinção) de freguesias com menos de mil habitantes/eleitores.

Retórica! Demagogia! Memória curta.

Apanhar as serpentinas e os confetes...

Um País a funcionar a meio gás ou mesmo parado. Assim se apresenta esta terça-feira de Carnaval que está a chegar ao fim. Este é o "lead" da notícia do DN ("País a meio gás ou parado") mas que foi comum a tudo o que foi notícia e órgãos de comunicação social sobre a "não tolerância" neste Carnaval.

E de facto a medida tomada não se mostrou positiva, nem produtiva.

Já aqui, em "Carnaval da pieguice", demonstrei que a posição do Governo não faz sentido, nem tem o impacto prático que se quis transmitir.

Mas pior são as declarações de dois responsáveis governativos.

O Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, já nos habituou a alguns "pastéis de nata" retóricos. Mas justificar o facto da grande maioria das empresas e entidades terem encerrado na terça-feira de Carnaval com a contratação colectiva é de gritos. Se não vejamos... se fosse essa a razão, nos quatro feriados que o Governo vai "abolir", pelas mesma ordem de argumentação, as pessoas vão faltar ao trabalho. Porque afinal os feriados constam da contratação laboral assinada. Que grande chatice e "melão". Afinal, terminar com os feriados não resolve o problema da produtividade.

Por outro lado, já os argumentos do "agarrado à tradição" usados por Passos Coelho viram-se contra o próprio. Porque se o mal são as tradições, então o Sr. Primeiro-ministro só tem que acabar com elas. Mas com todas... o Natal, a Páscoa, o 25 Abril, o 1º de Maio, o 10 de Junho, etc. etc.

Mas o que se estranha mais são as críticas de Miguel Relvas disparadas contra as autarquias quando fez o anuncio de que para 2013 volta a não haver tolerância na terça-feira "de" carnaval.

Não está em causa o facto de muitas ou grande parte das Autarquias "deverem milhões de euros". O que está em causa é o recurso a esse facto para argumentar a crítica contra as Autarquias que concederam a tolerância de ponto. É que o Ministro-adjunto, mais recentemente, deu para disparar contra o próprio pé. Será que ele já parou para fazer contas aos que uma autarquia poupa numa tolerância de ponto? Será que o Ministro-adjunto tem a noção de que o contributo de uma autarquia para o PIB é mínimo, agravado com o facto da "sociedade" não recorrer aos seus serviços por estar "parada"?! Será que o Ministro Miguel Relvas não percebeu que as Autarquias que não "fecharam portas" de nada lucraram com tê-las abertas (antes pelo contrário)?

Penas é que o Ministro Miguel Relvas não tenha tido esta frontalidade e esta coragem de enfrentar as Autarquias quando cedeu, claramente, na Reforma da Administração Local ao colocar a questão da fusão e extinção apenas nos mais fracos: as freguesias.

A oportunidade da (não) Reforma do Poder Local

Publicado na edição de hoje, 15.02.2012, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
A oportunidade da (não) Reforma do Poder Local

O Governo aprovou no passado dia 2 de Fevereiro, em sede de Conselho de Ministros, a Proposta de Lei n.º 44/XII que irá apresentar à Assembleia da República. Esta Proposta de Lei está enquadrada nos pressupostos referenciados no Documento Verde da Reforma da Administração Local, concretamente no Eixo 2 – Organização do Território, e estabelece a reorganização administrativa territorial autárquica principalmente ao nível das freguesias. Continua a ser uma realidade a falta de abrangência da medida governativa, já que falha numa verdadeira e alargada reforma, não havendo o mesmo imperativo, do imposto às Freguesias, para os Municípios. No entanto, apesar da alusão em apenas dois articulados (artigos 14º e 15º) a Proposta de Lei prevê a possibilidade dos Municípios, espontaneamente, poderem solicitar à Assembleia da República um processo de fusão.

Mesmo que se coloque a questão da Proposta poder criar desigualdades de tratamento e diferenciação entre fusões de Municípios e os que se mantêm individualmente, a verdade é que o processo está ao alcance de todos e só não o fará quem entender não ser necessário ou benéfico. E os benefícios são, de facto, relevantes no actual contexto autárquico e na conjuntura económico-financeira nacional: acesso preferencial a linhas de crédito e apoio a projectos de empreendedorismo (desenvolvimento económico e empresarial), de inovação social (associativismo, acção social) e de promoção da coesão territorial (intermunicipalidade, escala, dimensão). A estas condições acresce ainda o aumento em 15% da participação do Fundo de Garantia Municipal (durante o primeiro mandato).

Tal como já o defendi em relação às Freguesias, a história e a identidade das comunidades é um processo mutável e evolutivo, dinâmico. E a realidade das sociedades de hoje não se compadece com bairrismos e “conflitualidade de tradições”. E, neste caso, Aveiro pode inclusivamente marcar a diferença e fazer história no poder local.

Poder-se-ia criar um conjunto de propostas/soluções para um agrupamento de municípios com Aveiro: Aveiro – Ilhavo; Aveiro – Ilhavo – Albergaria; Aveiro – Oliveira do Bairro, entre outros. No entanto, sendo certo que pressupostos como a escala, a dimensão e o somatório das potencialidades, embora aspectos relevantes, eles são a fundamentação comum a qualquer agregação municipal. Para além de que um processo de fusão não deve estar apenas condicionado à contiguidade geográfica dos limites municipais. Tem de ser muito mais incisivo. Deve ter em conta identidades comuns, algo que seja determinante na agregação de valor e desenvolvimento. E Aveiro tem, neste caso, um património natural impar: a Ria. Este recurso natural pode, e deve, ser explorado, preservado e valorizado, quer na vertente do turismo, quer no ordenamento territorial local.

Daí que a melhor solução se afigure ser a fusão de Aveiro, Ilhavo e Vagos, populações confinantes da bacia lagunar (canal de Ílhavo e Mira). Poder-se-ia colocar igualmente a solução Aveiro, Estarreja e Murtosa, pelos mesmos princípios, mas perde-se o argumento da contiguidade geográfica territorial.

Assim, estava encontrada a melhor argumentação para a agregação destes municípios: o património natural que é identidade comum e que reserva em si inquestionáveis capacidades de desenvolvimento social, cultural e económico (os três domínios mencionados no ponto 4 do artigo 14º da Proposta de Lei nº 44/XII).

Além deste importante valor natural e identitário comum, há, ainda, alguns dados que se afiguram importantes e que influenciam e suportam o conceito de escala e dimensão tão importantes para a sobrevivência do municipalismo. Dados que permitem um desenvolvimento regional sustentado e forte, com uma rede de serviços fundamentais na área da saúde, ensino e ciência (a Universidade e o Parque da Ciência e Inovação), mobilidade (transportes públicos intermunicipais) e acessibilidades (eixo da A17), o Porto de Aveiro e a ligação Ferroviária; a gestão de resíduos sólidos; novos pólos industriais e a valorização do parque empresarial (Martifer Naval, Heliflex, Portucel, Vulcano, C.A.C.I.A., TEKA, entre outros); a valorização das potencialidades agrícolas (Vagos é reconhecido na produção leiteira) e da pesca; ecossistemas capazes de promoverem com sucesso o Turismo com uma costa (mar e ria) invejável para as práticas de lazer, desporto, ecoturismo, e a preservação e conservação ambiental (zonas lagunares e as Dunas de São Jacinto). O potencial deste novo “município” resultaria numa nova e mais profícua centralidade social e política, enquadrado numa mancha territorial de cerca de 440 km2 e com uma população na ordem dos 140 mil habitantes, que viria através de uma nova realidade comunitária e social, fazer uma otimização da qualidade vida dos habitantes da região.

Tendo como base uma identidade comum (a Ria de Aveiro) e o somatório das potencialidades sociais, empresariais e económicas de cada um dos três concelhos, esta nova municipalidade criada (Aveiro, Ílhavo e Vagos) seria um projecto válido no combate a estes tempos de crise, valorizando ainda o “peso político” de que tantas vezes sentimos falta para revindicar do Poder Central realizações para as populações.

Não é difícil, nem impossível, desde que haja vontade política. Os grandes momentos da história fazem-se com a união de todos, porque serão maiores as similitudes que nos unem do que aquilo que nos separa.

A ler os outros... (Pedro Marques Lopes - DN)

Este texto do Pedro Marques Lopes - "A autárquica aldrabice", publicado na edição de hoje, 29.01.2012, do Diário de Notícias, está simplesmente soberbo (aliás como é seu apanágio, fazendo uso da sua "democritica" independência).

O texto está relacionado com a temática da reforma da Administração Local, mais propriamente sobre as recentes declarações do ministro Miguel Relvas a propósito da limitação de mandatos autárquicos.

Tal como o fiz na edição da passada quarta-feira, no Diário de Aveiro, e transcrito aqui, em: "Dar com uma mão..." (não tão bem, claro).

Intervenção pública sobre a Reforma da Admin.Local

Realizou-se ontem, 17.11.2011, uma sessão estraordinária da Assembleia de Freguesia (Freguesia da Glória - Aveiro), para discussão do Documento Verde da Reforma da Administração Local, proposto pelo Governo.

Esta foi a minha intervenção (de fundo) para a discussão e anélise do referido documento.

Intervenção pública sobre o Documento Verde da Reforma da Administração Local

Esta foi a declaração de voto proferido aquando da aprovação (por unanimidade) da moção proposta pelo executivo da Junta de Freguesia.

Declaração de Voto.

«Votei favoravelmente a moção apresentada pelo Executivo da Junta de Freguesia da Glória, não por ser contra um processo de reforma do poder local que implique a reorganização do mapa administrativo local, onde cabem também as freguesias - antes pelo contrário - mas pelo facto de entender que a Reforma da Administração Local proposta pelo governo no Documento Verde não é abrangente, está desajustada, é inconsistente e coloca o “ónus” da responsabilidade dos encargos do Orçamento de Estado com a Administração Local quase que exclusivamente nas Freguesias, quando são estas o elo mais fraco e mais frágil da “cadeia”. Falta a responsabilização dos municípios, das comunidades intermunicipais, da própria regionalização.

Por outro lado, é clara a falta de verdade e transparência num processo que se reconhece, à partida, já definido e “fechado”, onde permanece uma preocupante falta de informação e de propostas concretas.»

Miguel Pedro Araújo

Cortar ou não Cortar...

Nos dias que antecederam o arranque do debate, discussão e votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2012, e já hoje durante o primeiro dia da actividade parlamentar debruçada sobre o tema, o confronto governo-oposição (entenda-se, PS) centrou-se na questão das almofadas orçamentais e na eventual eliminação de um dos anunciados cortes nos 13º e 14º meses de vencimento, para os funcionários públicos e para os pensionistas.
Enquanto o PS descobriu uma folga de cerca de 900 milhões de euros, o ministro Miguel Relvas e hoje o primeiro-ministro Pedros Passos Coelho afirmavam que o Orçamento é realista, concreto e não tem malabarismos (por lapso, Passos Coelho, no debate parlamentar, diria ‘malabarices’ – logo aproveitado por Francisco Louçã para desdobrar em malabarismos e aldrabices). Portanto, não existem as tais “almofadas” ou “travesseiros” tão reivindicados por António José Seguro.
O que me preocupa neste momento, enquanto decorre o confronto parlamentar e a respectiva aprovação, é se o OE2012 está estruturalmente elaborado para o cumprimento da meta do rigor orçamental (5,9%) imposta pela União Europeia e contida no memorando de entendimento da ajuda externa com o FMI, BCE e UE.
É que se assim for, prefiro mil vezes, durante os próximos dois anos (2012 e 2013), fazer o sacrifício (algo que muitos dos portugueses ainda não compreenderam ser necessário, impérios e urgente face à realidade de falência e de ausência de dinheiro no Estado) de prescindir de receber o 13º e 14º meses de vencimento (sim, sou equiparado a funcionário público). Isto porque prefiro ter a segurança do cumprimento das medidas e dos objectivos, do que, como diz o PS (e sabemos, pela experiência recente dos últimos seis anos, o que são as contas e os números do PS), usar a dita “almofada” para que possa usufruir ainda de um dos subsídios, mas mais tarde (2014) poder correr o risco de incumprimento, de não ter havido alguma salvaguarda para eventuais crises externas, e perder mais do que dois meses de vencimento.
Até porque, e seria de esperar que o PS pudesse argumentar nessa linha, o Governo PSD-CDS demonstrou já, em poucos meses, algumas inconstâncias e recuos que manifestam alguma fragilidade política e alguma falta de firmeza e convicção. Isto no que toca à questão da necessidade de implementar medidas que reduzam a despesa (gordura) do Estado.
Veja-se o caso da Reforma Administrativa Local que deixa de fora a parte mais importante que seria a fusão e eliminação de municípios (tal como previa o documento da Troika – lá fora nem sabem o que são freguesias) e a reforma eleitoral autárquica com o reforço do papel das Assembleias Municipais e os Executivos “monocolores”; conhecendo-se o endividamento dos municípios, o despesismo e megalomanismo de obras municipais, não faz qualquer sentido que o Governo tenha recuado no tecto de endividamento para os 125%, promovendo um aumento considerável de despesa; e mais recentemente na inclusão da cláusula de excepção (ou seja, sempre e tudo) na contratação de recursos humanos nas autarquia; entre outros.
Não será com dois passos à frente e um à rectaguarda que se endireitará o país.

Imprensa:

Seguro diz que lutar por subsídio é «uma causa» 

OE2012: frases, cócegas e «malabarices»
Passos: «Não pedimos mais dinheiro, nem mais tempo»
Juncker: «Portugal não precisa de mais dinheiro»

Miguel Relvas afirma que "não há almofadas" que permitam manter um subsídio
PS vai apresentar propostas com cortes alternativos aos dos subsídios
PS quer apenas corte num dos subsídios
Presidente do Eurogrupo em Lisboa diz que Portugal não precisa de mais dinheiro

Um Novo Paradigma Autárquico...

Já tinha referido a necessidade do(s) Governo(s) ter a coragem de promover políticas e estratégias, para além de todas as condicionantes do ponto de vista legislativo, que implementem uma nova realidade ao nível da Lei das Autarquias e do mapa administrativo nacional, agora reforçada por alterações a modelos e estruturas de gestão: por exemplo, Aqui e Aqui.

Desta vez foi Miguel Relvas, ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que, no âmbito da reentré política do PSD - Universidade de Verão, anunciou que o “Governo irá desenvolver todos os esforços junto dos partidos parlamentares para que seja possível aprovar uma nova Lei Eleitoral Autárquica, alterando o método de eleição, reduzindo o número de vereadores e reforçando os poderes da fiscalização das assembleias municipais" (fonte: Público on-line).

Mais do que uma redução ao nível da despesa (que até poderá nem ser significativa) é de relevar que a medida (espera-se aplicada até Junho de 2012) permitirá um reforço do papel democrático e de gestão do poder local, mais rigoroso, mais eficaz e eficiente, mais perto dos cidadãos, bem como uma melhoria substancial nos processos e procedimentos da estrutura administrativa local, regional e central.

Nomeadamente, no que respeita às Assembleias Municipais, reforçarem o seu mecanismo legislativo e fiscalizador, mas também representativo. Por exemplo, não faz, hoje, qualquer sentido que os presidentes de freguesia tenham assento directo nas Assembleias Municipais, não só por não ser este o "canal" priveligado de acção (esse está direccionado para os executivos camarários), mas também porque "engrossam", de facto, a despesa. Tome-se por mero e simples exemplo, o caso de Barcelos. O município minhoto, apesar de uma dimensão geográfica na ordem dos 379 km2, tem 89 freguesias. Esta realidade obriga a que a Assembleia Municipal de Barcelos tenha 179 membros (89 presidentes de junta por inerência do cargo e, por força da lei, número igual de eleitos mais um - 90 eleitos directos). Isto não faz qualquer sentido.

Autarquias... a ferro e fogo!

Publicado na edição de hoje, 31 de Agosto, do Diário de Aveiro.

Preia-Mar

Autarquias... a ferro e fogo!

Acabou a "silly season" e as férias governativas... o novo ano político e legislativo está prestes a ser retomado. E o que aí vem não augura nada de bom. Com o Natal já reduzido, com os aumentos anunciados e alguns já em prática, resta esperar pelo anúncio das medidas, políticas e estratégicas de redução da despesa.

Mas já há alguma “luz” ao fundo do túnel, mesmo que essa luz traga algumas preocupações, principalmente para as autarquias.

À semelhança do que será expectável com os Institutos e Organismos Públicos e a participação do estado nas parcerias público-privadas (extinção e fusão), uma das medidas previstas no memorando de entendimento celebrado com o Fundo Monetário Internacional, a União Europeia e o Banco Central Europeu, está relacionada com a suspensão (temporária ou definitiva) de constituição de novas entidades públicas ou semi-públicas no sector empresarial local, seja ao nível das empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas/regionais (medida aprovada em Conselho de Ministros do dia 26 de Agosto e que será, posteriormente, discutida no parlamento, muito provavelmente na reabertura do novo ano legislativo). Para além disso, a proposta de lei que será discutida deverá prever ainda medidas e mecanismos de monitorização e avaliação, o que se traduzirá na obrigação das empresas do sector empresarial local (municipais ou inter-municipais) reportarem a sua “saúde” financeira à DGAL – Direcção-geral da Administração local e/ou à Inspecção-geral de Finanças.

Esta medida, que até tem alguma conivência da maioria dos autarcas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é compreensível face à realidade financeira de uma grande maioria das autarquias: cerca de 24 municípios têm uma dívida comum que ultrapassa os 6 mil milhões de euros e com alguns desses municípios com taxas de endividamento (incapacidade de gerar receitas face às despesas) na ordem do 540 por cento (Fornos de Algodres – Guarda), 300 por cento em Aveiro, 255 por cento na Trofa ou 180 por cento em Gondomar, como exemplos. E a esta realidade financeira não serão alheios os cerca de 2,5 mil milhões de euros que representam o passivo total do universo das empresas do sector empresarial local (o Livro Branco das empresas municipais, ainda do anterior governo, refere 408 entidades, a Inspecção-geral das Finanças contabiliza cerca de 299 empresas).

Na tentativa de dar respostas a um conjunto de dificuldades de estruturação, gestão e financiamento de vários serviços públicos e sociais, muitas autarquias optaram pelo mecanismo previsto na Lei 58/98 de 18 de Agosto e foram criando um conjunto infindável de empresas municipais (com mais ou menos capital municipal) desdobrando recursos e património, na tentativa de aliviar o peso da governação autárquica, muitas vezes perspectivando parcerias e capital privado. Só que nem esse capital privado, na maioria dos casos se verificou, nem a probabilidade de aumento de dimensão (com eventuais inter-municipalidades), e foram engrossando os recursos humanos, o património e, infelizmente, o passivo da globalidade das empresas até a números insustentáveis, como o caso de Aveiro (MoveAveiro, EMA, TEMA). A título de exemplo, por mais que custe aos funcionários da empresa municipal de mobilidade de Aveiro, e às suas estruturas sindicais, face à realidade financeira da autarquia seria completamente desastroso a reintegração do serviço de transportes (terrestre e fluvial) na organização da Câmara Municipal de Aveiro. A solução terá de passar pela inter-municipalização criando nova dimensão à empresa, ou à sua concessão ou privatização.

E face a este panorama, a medida agora proposta pelo Governo poderá trazer algum constrangimento e um maior estrangulamento às já tão débeis finanças locais. Face a incumprimentos legais (imposto pela futura legislação), a eventuais retenções de financiamentos ou transferências, e a prováveis encerramentos de várias empresas, as questões são várias: o que fazer a um universo de cerca de 14 mil funcionários; como é que as autarquias terão capacidade, após alguns anos (nalguns casos, muitos) a gerar passivos cada vez mais elevados, de retomar para as suas estruturas e gestão directa os serviços que essas empresas prestam (mais todo o seu património), não sendo previsível que haja muitas empresas privadas a quererem investir em serviços que são, fundamentalmente, de carácter social e com encargos “colossais”.

Daí que fosse preferível que o Governo, simultânea ou antecipadamente, optasse por reestruturar o mapa administrativo, promovesse um novo modelo de gestão e redimensão autárquica, uma nova legislação (comparável à do governação central: Governo e Assembleia da República) para o poder local, sem esquecer o processo da regionalização.

A propósito… infelizmente!

No seguimento deste post “Medidas… desmedidas” nada melhor que justificar a fundamentação que apresentei, com um caso mais que prático e realista.

Existe uma Autarquia (Loures), com Serviços Municipalizados (SMAS de Loures) e uma Freguesia e respectiva Junta de Freguesia (Santa Iria de Azóia).

O contexto, de forma muito linear, é traduzido por um episódio de greve (constitucionalmente um direito inalienável) pelos funcionários dos SMAS de Loures que reivindicam a manutenção de um subsídio (complemento) que a legislação define como ilegal. Resultado: há dez dias que não há recolha de lixo na Freguesia e Vila de Santa Iria de Azóia.

(fotos gentilmente cedidas por uma indignada cidadã da freguesia)

Há parte disto, o que, por si só, não é pouco (uma questão de imagem, de limpeza, de respeito pelos cidadãos, de saúde pública, de empenho político), houve, por parte de alguns cidadãos, a pressão junto do Executivo da Junta de Freguesia para a solução do problema, ou, pelo menos, a sensibilização para a necessidade do mesmo Executivo agir junto da Autarquia e dos SMAS de Loures. Até agora sem resultados práticos e positivos.

Mas o que importa ainda realçar (a tal ligação com o post) é a incapacidade da Junta de Freguesia para resolver um problema da sua área de jurisdição. Como acontece em muitas outras situações por este país fora. A incapacidade política e de gestão de inúmeros executivos de freguesia que dependem do poder municipal ou de outras entidades para poderem realizar alguma actividade. Daí que a relevância do tema vá ganhando, cada vez, mais impacto e importância: a reformulação do mapa do poder autárquico nacional (Freguesias e, até mesmo, Municípios), questionando-se o papel e o número de muitas freguesias e câmaras municipais.

Entretanto, os cidadãos que pagam os seus impostos, que prezam pela imagem das suas comunidades, vão, desesperadamente, vivendo no meio do LIXO! Em pleno século XXI.

Um exemplo (dos bons, por sinal).

Nunca consegui perceber, nem encontrar nenhum estudo que comprove o efeito que as iluminações de Natal têm no aumento ou diminuição do volume (VOLUME mesmo) de compras natalícias.

Como se cada um dos cidadãos fosse "iluminado" por uma lâmpada azulada qualquer que influenciasse as suas opções de compra.

E em tempos de crise.... todas as "migalhas" contam.

Apesar da regra ainda há excepções com alternativas louváveis.

É o caso da autarquia da Figueira da Foz. (fonte: Expresso on-line)

Fora do Tempo...

Poder-se-á, por questões políticas e técnicas, questionar ou aceitar as opções que levaram a celebração do contrato de empréstimo.

Mas o facto é que o mesmo foi conseguido e liquidadas dividas de muitos (repita-se... muitos) anos.

Não se percebe muito bem a relevância temporal (nem os critérios jornalísticos) de uma notícia referente a 2007.

Fábulas reais

A certificação na prática da "moral da história" da Fábula "A Formiga e a Cigarra". Quem trabalha e labuta recolhe os seus frutos.

Ou...

Como o PSD elimina a sua concorrência interna ou trata os seus "fantasmas".

(clicar Aqui)

Filme Kodak

para mais tarde recordar...

A propósito da aprovação, pelo TC, do pedido de empréstimo da CMA no valor de 58 milhões de euros.

E agora?! Após o que foi lido aqui, a 31 de Julho de 2008 (edição número 856 de "O Aveiro")que "cabeça vai rolar"?! A quem pedir responsabilidades?!

APROVADO

Confirmar AQUI na edição de hoje do Diário de Aveiro.

Despropósitos políticos...

A cerca de um ano das eleições, é completamente a despropósito esta afirmação bombástica (in O Aveiro).

Porque são mais as questões a colocar do que as respostas lógicas, sensatas e coerentes: agora? porquê agora? para quê agora? porque razão? que benefícios e dividendos (sejam políticos ou não)? etc...

Ou é um lamentável lapso político conjuntural

ou

é o "atirar a toalha ao chão" antes do final do próximo combate (as eleições do próximo ano).

Desresponsabilidades!

A descentralização - que não é o mesmo que regionalização - não pode servir como forma do Estado (governo) se desresponsabilizar do seu papel social, político e de gestão da "cousa" pública.

"Sacudir a água do capote" é uma forma de dissimular a ineficácia e inconsequência das reformas e políticas aplicadas à educação.

Querer disfarçar esta incompetência para fazer da educação uma bandeira governativa, com o "acenar" de transferências de competências e financiamentos para que as autarquias assumam a responsabilidade pela gestãoeducativa do ensino básico é muito preocupante.

É esvaziar o ensino, descaracerizá-lo, despreocupar o Ministério e a sua incompetência.

À custa do chavão da "proximidade" agravam-se as dificuladdes de gestão as autarquias, agravam-se as assimetrias regionais e locais e o seu desenvolvimento (no caso, cultural e educativo) criam-se mais dificuldades políticas e sociais para as Câmaras. Já para não falar nas premiscuidades, nos compadrios e nas "cunhas".

Transferir para o poder local as questões tão relevantes como o insucesso escolar ou a gestão da escola é agravar as já tão débeis capacidades autárquicas.

A educação é da responsabilidade governativa e uma questão nacional

Não pode e não deve ficar ao sabor das assimetrias, das diferenças regionais, culturais, sociais e políticas que retalham este país.

Renovem o papel educativo e de stão escolar dos professores.

A escola deve voltar a ser escola.

E a democracia?!

Se o 25 de Abril de 74 é de todos os portugueses, acrescente-se, por uma questão de justiça, que a luta pela liberdade foi, manifestamente, mais preponderante nos sectores que hoje pertencem à história da esquerda, incluindo o Partido Socialista.
Assim... é no mínimo estranho, para não se dizer, inconcebível o testemunho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
É legítimo (e até mesmo uma "obrigação") propor medidas que permitam combater as dívidas acumuladas no município. Em Lisboa e em qualquer autarquia deste país.
Por outro lado, é igualmente lógico que neste processo se tentem tirar dividendos políticos. Por um lado, António Costa quer aproveitar esta realidade das dívidas para desafogar a câmara e ter ainda margem de manobra que lhe permita realizar obra, por outro, o PSD tentará inviabilizar (não a supressão do deficit financeiro) essa pretensão socialista retirando a esse partido, hipotéticos ganhos e trunfos nas próximas eleições.
O que é lamentável é o uso de uma demagogia anti-democrática, como as declarações de António Costa em que refere a hipótese de demissão do cargo de presidente da câmara. Isso é chantagem política. Isso é o condicionamento condenável de uma limitação ao direito de opinião, expressão e liberdade de escolha.
Para um socialista... é obra!

Nem sim, nem não. Antes pelo contrário.

Para uns SIM...
Para o outro NÃO!
Para uns é uma questão social ou política...
Para o outro é uma questão de perder ou manter o tacho.
Ai se isto era com alguém da direita...

Desencantos

Para ler no MARGEM ESQUERDA o desencanto dos cisnes e o desencanto da política aveirense.

Cada vez com menos peso.
Por ESTAS e por OUTRAS. E haverá mais, claro...